A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Área do Cliente
Notícia
Manicômio tributário
Gostaria de manter o país como campeão mundial no ranking da burocracia tributária?
Você é a favor de um sistema tributário com mais de 50 tributos? Que tem 54 normas modificadas todos os dias, cujo conjunto de regras forma 11 milhões de combinações de cálculos em impostos? E no qual há 105 mil alíquotas só no Simples Nacional (que seria, em tese, um regime para simplificar o modelo tributário)?
Gostaria de manter o país como campeão mundial no ranking da burocracia tributária? Onde amargamos, segundo o Banco Mundial, a pior situação em custo de conformidade tributária e trabalhista? Acha que as empresas brasileiras devem gastar nove vezes mais do que as dos outros países somente para calcular e demonstrar os impostos? E que é normal você pagar essa conta, que representa 4% do valor dos produtos (no mínimo)?
Com certeza, 43% da população diriam não à manutenção desta nossa gigantesca favela tributária pelo simples fato de sonharem em ser donos do próprio negócio. No Brasil, esse é o total de pessoas, segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2012, com interesse direto na atividade empreendedora, sendo que 36 milhões já estão concretizando seu sonho em algum negócio próprio.
Também, mais da metade da nova classe média do país diria não. Afinal empreender está nos planos de 51% dos brasileiros emergentes.
Então, a quem interessa manter intocado o nosso manicômio tributário de cada dia? Será que o trabalhador gostaria de pagar mais caro em suas compras para sustentar a burocracia? Creio que não. Na realidade, o modelo não é reconstruído, porque há uma minoria sendo beneficiada por ele.
Todo esse quadro só faz incentivar a própria sonegação. Não somente a de pequenas empresas ou dos informais que não conseguem compreender o motivo de tanta complicação. A grande evasão ocorre de forma meticulosa, com empresas que adotam “um planejamento tributário agressivo e não raramente procedem ao esvaziamento de seu patrimônio através da utilização de toda uma variedade de técnicas encontrada nos crimes de lavagem de dinheiro”, conforme explica o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União (DGDAU) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com isso, se favorece a proliferação de milícias tributárias que se aproveitam da confusão generalizada para “vender favores” em troca de financiamento de campanhas políticas Homens públicos instituem benefícios, isenções, tratamentos especiais e incentivos, tendo como contrapartida o apoio financeiro em suas campanhas eleitorais.
Enfim, não é preciso um plebiscito para se constatar a necessidade de se colocar um fim neste cenário. Afinal, um sistema tributário que prejudica empreendedores honestos e beneficia os grandes sonegadores, corruptos e corruptores, não é mais aceito pelo povo brasileiro. As ruas têm mostrado isto com espantosa clareza, basta querer enxergar.
Notícias Técnicas
Débitos no valor de até 60 salários mínimos podem chegar a 50% de desconto
Informar todos os valores que compõem a declaração é essencial para evitar inconsistências de dados entre a fonte pagadora e as informações apresentadas na declaração
Mesmo isenta de tributação desde 2023, a pensão alimentícia continua no radar da Receita Federal e deve ser informada na declaração do Imposto de Renda 2026
Quem é MEI pode precisar fazer duas declarações à Receita Federal: a declaração como pessoa física, para informar rendimentos e ajustar o Imposto de Renda, e outras informações patrimoniais
Notícias Empresariais
Cedo ou tarde, todos nós descobrimos que a vida real começa exatamente quando o Plano A falha
Em um cenário imprevisível, o diferencial não está em quem controla tudo — está em quem consegue evoluir junto com a mudança
Para o escritor Luis Carlos Marques Fonseca, crises, desconfortos e relações humanas podem levar ao amadurecimento quando há autoconhecimento, presença e responsabilidade
Segundo o Dicionário Aurélio, líder é quem tem autoridade para comandar, sendo até tratado como sinônimo de chefe. Na prática, porém, essa equivalência nem sempre acontece
Investidor deve estar atento para situações que podem afetar os mercados e suas aplicações; veja quais e como se proteger
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional