A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Licitação, a forma mais justa de se trabalhar com o governo
Como a licitação pode alavancar um pequeno negócio sem a necessidade de um investimento imenso
Neste dia da justiça (08/12), viemos trazer informações sobre uma das formas de venda mais justas do mercado, a licitação, este processo consiste em um número de empresas mandar propostas para o poder público como municípios, estados ou até mesmo o governo federal, com objetivo de ser escolhida para fazer negócios.
Mas para elas é muito importante garantir um processo justo para si, e isso demanda a presença de um advogado especializado em licitações. Pois outras empresas podem utilizar de recursos para invalidar seus concorrentes.
"A clareza e transparência das regras e procedimentos são vitais, para garantir que todos os aspectos legais sejam compreendidos e cumpridos corretamente, evitando interpretações ambíguas e garantindo igual entendimento das condições para todos os participantes." Diz a especialista em licitações Sheila Carminatti.
Também é crucial para auxiliar na fiscalização e no controle do processo, garantindo sua legalidade e evitando possíveis manipulações que possam prejudicar a integridade da competição.
Investir em capacitação legal é uma estratégia relevante para empresas. Um bom advogado pode garantir que a aplicação das leis e regulamentos seja correta, minimizando riscos de falhas e desvios que possam prejudicar a empresa.
Mesmo sendo um processo complexo, as licitações podem ser extremamente lucrativas, já que geram uma renda fixa e garantida além de aumentar a reputação da sua empresa no meio comercial, e também ao trabalhar para o governo uma boa empresa pode melhorar as condições do cotidiano de quem aproveita de seus serviços, vale a pena contratar um profissional em licitações e não ficar de fora desta competição pelo ouro.
Serviço: Carminatti&Dangui
Dra. Sheila Carminatti
Advogada especialista em Direito Público e Licitações
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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