A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Melhor prevenir que remediar, consulte seu advogado
Os melhores problemas são os resolvidos antes de acontecer
Manejar uma empresa é um trabalho complexo e cansativo que exige foco em diversos setores tanto na parte interna quanto externa, especialmente no que tange o legislativo com uma grande quantidade de normativas a serem cumpridas por cada funcionário. Para não sobrecarregar a parte administrativa, a contratação de um advogado especializado de forma preventiva se torna uma mão na roda para evitar processos.
Neste cenário de constantes mudanças legais, como as introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n.º 13.467) e as nascidas no pós-pandemia, a advocacia preventiva serve para confecção de documentos, de contratos, acompanhar a admissão e demissão de funcionários, com foco no cumprimento das obrigações legais em áreas diversas. Assim, “evita equívocos que podem resultar em multas e sanções judiciais, entre outras despesas, eis o foco principal dessa abordagem." Diz Juliana Stacechen advogada trabalhista especializada.
A advogada acrescenta que “já vi uma empresa quebrar em razão de processos trabalhistas, que poderiam ter sido evitados se o empresário tivesse buscado orientação de advogado especialista antes do problema estourar.”
Neste tipo de consultoria, advogados atuam de várias maneiras, desde a definição de processos de admissão e demissão até o apoio nas rotinas do departamento pessoal. Esclarecer dúvidas sobre folhas de pagamento e verbas devidas, implementar acordos como o banco de horas ou contrato intermitente, bem como adequar contratos para terceirizações são parte integrante de seus serviços.
Além disso, existe a diferença entre a consultoria preventiva e a reativa. É fundamental reconhecer que a primeira busca evitar erros e irregularidades, enquanto a segunda age para regularizar a situação da empresa após a ocorrência de algum problema. Enquanto a consultoria preventiva foca em antecipar e evitar situações indesejáveis, a reativa visa corrigir o que já aconteceu, minimizando prejuízos.
A compreensão do papel da consultoria trabalhista preventiva agiliza a gestão empresarial, inclusive impactando positivamente os lucros. Além do acesso a profissionais qualificados, os benefícios incluem a prevenção de ações judiciais ao antecipar e solucionar questões, melhoria da imagem da empresa, além da possibilidade de contratar serviços de consultoria jurídica online para maior agilidade e acessibilidade.
Serviço: Juliana Stacechen
Advogada especialista em Direito Trabalhista
@julianastacechen
(41) 999048404
juliana.stacechen@gmail.com
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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