Lívia Macario
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Sancionada lei que muda regras do seguro-defeso e libera pagamentos atrasados
Norma publicada no Diário Oficial impõe novas exigências de cadastro, endurece penalidades e permite quitação de valores retroativos aos pescadores
2026/05/07 -
Governo prevê início opcional do split payment em 2027 na Reforma Tributária
Modelo de pagamento com separação automática de tributos será adotado gradualmente e exige adaptação de sistemas fiscais e contábeis
2026/05/05 -
MGI regulamenta uso de inteligência artificial e define regras internas de governança
Norma define responsabilidades, limita uso de dados e estabelece diretrizes para aplicações de inteligência artificial
2026/04/30 -
STF consultará instituições para definir como julgar novos tributos da reforma
Corte avalia divisão de competências e busca soluções para evitar decisões divergentes com a chegada da nova tributação em 2027
2026/04/30 -
Malha fina: mesmo isento do IR você pode ser retido pela Receita Federal
Retenção pode ocorrer em qualquer declaração com inconsistências, mesmo quando não há imposto devido, devido ao cruzamento automático de dados
2026/04/27