A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Cobrança indevida foi o principal problema reclamado pelo consumidor em 2008
Em 2008, o problema que mais causou dor de cabeça aos consumidores brasileiros foi a cobrança indevida de determinado produto ou serviço.
Fonte: InfoMoney
Em 2008, o problema que mais causou dor de cabeça aos consumidores brasileiros foi a cobrança indevida de determinado produto ou serviço.
Isso porque ele representou 25,3% do total de reclamações registradas pelo Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), no ano passado, segundo os dados divulgados na última terça-feira (10).
A classificação do problema mostra o dano sofrido pelo consumidor no mercado de consumo em todo o Brasil.
Principais problemas
Em seguida, vieram os problemas com contrato, representando 10,2% do total, e referentes à garantia, 10%. Na tabela abaixo, é possível verificar os problemas mais reclamados pelos consumidores no ano de 2008:
| Problema | Percentual de 2008 |
| Cobrança indevida | 25,3% |
| Contratos | 10,2% |
| Garantia (abrangência, cobertura, etc) | 10% |
| Dúvida sobre cobrança / valor / reajuste | 4,1% |
| Produto entregue com danos / defeitos | 3,9% |
| Calculo de prestação / taxa de juros | 3,4% |
| Calculo de prestação em atraso | 3,2% |
| Serviço não fornecido | 2,6% |
| Não entrega / demora na entrega do produto | 2,3% |
Cartão de crédito e serviço de telefonia
Outros dados do Sindec revelam que, no ano em que se encerrou, o cartão de crédito foi o principal alvo de queixas dos consumidores.
Foram registradas 80,4 mil reclamações, o que representa 11,1% de um total de 724 mil demandas recebidas pelos Procons de 23 estados e do Distrito Federal. Em seguida, vieram as queixas contra os serviços de telefonia móvel, com 10,8%, e da fixa, com 10,3%.
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