A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
Área do Cliente
Notícia
Governo estuda vincular remuneração da poupança à Selic
Queda dos juros favorece rentabilidade das cadernetas, que são isentas do IR, sobre fundos de investimento.
O governo pode vincular a remuneração das cadernetas de poupança à taxa Selic.
Essa é a alternativa que conta com maior simpatia na equipe econômica entre as opções que vêm sendo consideradas para evitar que o rendimento da poupança, atualmente equivalente à Taxa Referencial (TR) mais 6% ao ano, funcione como um empecilho à queda dos juros ou acabe provocando uma migração em massa de recursos para esta tradicional modalidade de aplicação financeira.
Uma decisão ainda não está tomada e outras opções estão sendo avaliadas. Uma delas é estabelecer um porcentual acima do IPCA para definir o rendimento das cadernetas. Outra hipótese é dar ao
Conselho Monetário Nacional a prerrogativa de fixar periodicamente a remuneração da poupança, como ocorre hoje com a definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
De acordo com os estudos do governo, se a Selic for adotada como parâmetro da remuneração da poupança, essa vinculação não seria integral. O rendimento dos poupadores seria definido como um
porcentual da taxa Selic. Esse "desconto" é justificável na medida em que, ao contrário dos fundos e outras aplicações, a poupança é totalmente garantida pelo governo, tem liquidez imediata, é isenta de Imposto de Renda e, além disso, os poupadores não pagam taxa de administração aos bancos.
Uma variante dessa medida seria estabelecer uma flutuação entre a Selic e a rentabilidade da poupança: quanto maior fosse a Selic, menor seria o porcentual que definiria a remuneração das cadernetas. Se a Selic caísse, o porcentual aumentaria, de modo que não fosse alterada a correlação entre o rendimento da poupança e o das demais aplicações Financeiras.
A questão passou a ser examinada mais detidamente pelo governo depois que se evidenciou a tendência de queda mais rápida dos juros. Com os agressivos cortes na Selic promovidos nos últimos meses pelo Banco Central, e que tendem a continuar nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), a rentabilidade das aplicações financeiras ligadas à Selic, como os fundos de investimento, tende a ficar menos atrativa ou até mesmo a ser superada pelo rendimento da poupança.
Nessa hipótese, é grande a chance de ocorrer um deslocamento forte dos investimentos financeiros para a poupança. Um cenário desse tipo quase chegou a ser vislumbrado em 2007, quando a Selic também atingiu o nível de 11,25% ao ano, em que se encontra hoje. Na época, o governo promoveu alterações na TR, um dos elementos que define o rendimento da poupança.
Um dos problemas que podem ser causados por essa migração de recursos é que, de um lado, ela não é estável, ou seja, nada garante que o dinheiro deslocado dos outros investimentos permanecerá
na poupança. De outro lado, os bancos são obrigados por lei a aplicar 65% dos depósitos de poupança em financiamentos imobiliários, que são de longo prazo. Ocorreria, assim, um descasamento perigoso entre os prazos de captação e aplicação dos recursos.
Os técnicos dizem que hoje o problema não é tanto a TR, que tende a ficar muito reduzida com a queda da Selic, mas os próprios juros de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, pagos aos poupadores. Os juros são garantidos por lei. Assim, sua alteração teria que passar pelo Congresso, exigindo a participação da área política na definição do melhor encaminhamento a ser dado ao assunto, que é politicamente sensível.
Notícias Técnicas
Sindicatos e entidades de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS
Ao longo desta semana, os dois países debaterão dispositivos do acordo e do ajuste administrativo
Presidente do INSS já disse que pagamentos serão feitos como parte do benefício dos pensionistas e aposentados. Mas ainda não há uma data nem uma logística definida para o ressarcimento.
Grupo Especial avança na construção de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas
Notícias Empresariais
Estimativa é que 42 mil microempreendedores individuais sejam beneficiados com o recurso. Em evento, instituição também fechou acordo de R$ 400 mi com o Sicoob.
A partir desta segunda-feira, 5 de maio de 2025, o WhatsApp deixará de funcionar em iPhones que utilizam versões do sistema operacional iOS abaixo da versão 15. Isso inclui modelos mais antigos, como iPhone 4, 4S, 5 e 5C, que não são compatíveis com essa atualização. Essa mudança afeta diretamente os usuários desses aparelhos, que precisarão adaptar-se a novas soluções para continuar usando o aplicativo de mensagens.
Vagas passaram de 513 para 531 em razão do aumento da população
Indicador Inaf esclarece o que determina se uma pessoa é analfabeta funcional ou funcionalmente alfabetizada no Brasil
Médicos e profissionais da saúde que se organizam e buscam assessoria contábil profissional pagam menos impostos e trabalham com mais tranquilidade sabendo que estão dentro da lei
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional