A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Consumidores brasileiros não lutam por seus direitos, diz especialista
Nossa legislação sobre o assunto não é ruim.
Os consumidores brasileiros até conhecem um pouco dos seus direitos, mas não possuem o hábito de ir atrás deles`. A afirmação é do especialista em educação financeira, Álvaro Modernell.
`Temos uma situação bastante boa no Brasil quando o assunto é direito do consumidor. Nossa legislação sobre o assunto não é ruim. Ao contrário, em muitos outros países esse assunto é bem mais deficitário. Porém, muitas vezes, as pessoa até sabem que têm direito mas, por vergonha ou por preguiça, deixa de exigí-los`, afirma Modernell.
Ainda segundo o especialista, a falta de educação financeira também colabora para que o consumidor brasileiro muitas vezes não exija que seus direitos sejam cumpridos. `Uma pessoa só pode exigir algo que conhece, e poucos consumidores já leram o CDC (Código de Defesa do Consumidor). E esse é um assunto que impacta diretamente no bolso dos cidadãos e precisa fazer parte da educação financeira, porém ela ainda é muito pouco disseminada por aqui`, completa.
Educação financeira
`Não é só no Brasil que a educação financeira não é bem disseminada`. O especialista conta que há países mais bem educados financeiramente do que nós, mas também há muitos atrás de nós.
`Fato é que as pessoas só perceberam a importância desse assunto há uns 8, 9 anos. Então há pelo menos uma centena de países mais atrasados do que nós quando o assunto é educação financeira. Mas o importante é que aqui no Brasil essa situação já começou a mudar e, com certeza, dentro de 3 ou 4 anos estaremos em uma situação bem melhor em termos de consciência do que é educação financeira`, afirma.
Porém garante que os resultados demorarão um pouco mais para serem notados. `Não se muda uma cultura em poucos anos, por isso os resultados demoram mais para vir. Mas tenho certeza que essa mudança já começou e que vai ser muito positiva para todos nós consumidores brasileiros`, finaliza.
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