Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Objetivo é impedir crescimento acima de 7%, diz Mantega
Nós podemos elevar juros, diminuir gastos, investimentos", afirmou o ministro.
O governo vai botar um pé no freio na economia para impedir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 7% este ano. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que não vai deixar a economia crescer 7%, sinalizando que esse é o teto que o governo considera aceitável para um crescimento sem bolhas inflacionárias e desequilíbrios na infraestrutura do País.
O aviso do ministro põe em evidência o maior dilema da economia brasileira, que tem atormentado os governos justamente nos momentos de retomada acelerada da atividade econômica, como o que ocorre agora, quando analistas já projetam alta de 7,5% em 2010.
A questão é: até onde a economia brasileira pode crescer sem inflação? Ao fixar o teto de 7%, Mantega indicou ontem que o crescimento já chegou a esse limite e, por isso, o governo vai agir com o Banco Central (BC) para impedir que o crescimento vire uma ameaça à estabilidade.
De acordo com Mantega, é preciso "acalmar" o crescimento e agir de forma anticíclica, ou seja, gastar menos em momentos de maior arrecadação e expansão.
Armas. As principais armas do governo para frear a aceleração do crescimento são o corte de gastos públicos e o aumento da taxa de juros. Segundo o ministro, o governo tem os instrumentos na mão para garantir um crescimento equilibrado e sustentado da economia e não pode fazer "bobagem" agora.
"O governo vai fazer um papel anticíclico, não vai deixar um crescimento de 7%. Nós podemos elevar juros, diminuir gastos, investimentos", afirmou o ministro. "A gente tem de ir observando porque não podemos fazer bobagem. A economia não pode crescer nem demais nem de menos; o governo tem de fazer o papel de regulador."
Menos de duas horas depois dessas declarações, Mantega e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciaram um corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento. No fim de abril, o Comitê de Política Monetária (Copom) já tinha iniciado um novo ciclo de aperto monetário ao elevar a Selic de 8,75% para 9,50%. Nos últimos meses, o BC vinha fazendo inúmeros alertas dos riscos do aumento dos gastos públicos para a inflação.
Aquecimento. A decisão da equipe econômica de ajudar o Banco Central com instrumentos de política fiscal na condução da política monetária veio no momento em que o governo refez as suas contas para o crescimento do Produto Interno Bruto ao longo deste ano.
Mantega projetou ontem uma expansão entre 2% e 2,5 do PIB no primeiro trimestre em relação aos últimos três meses do ano passado. Em termos anualizados, segundo as previsões, essas taxas apontam para um crescimento de 8% a 10%.
Apesar das próprias estimativas do Ministério da Fazenda mostrarem uma expansão em ritmo "chinês", o ministro disse não enxergar uma superaquecimento da economia. Segundo ele, o ritmo da expansão atual não se manterá e a atividade econômica vai desacelerar nos próximos meses. "A economia está aquecida, mas não está superaquecida. No primeiro trimestre, cresceu bastante porque ainda estavam em vigor todos os incentivos de IPI. O segundo trimestre já não será tão aquecido."
O quadro atual de aceleração do crescimento coloca a economia em momento semelhante ao do mesmo período de 2008, quando o BC também iniciou um processo de alta da Selic para combater a inflação. Mas, logo depois, o ciclo de alta dos juros foi interrompido por causa do impacto da crise internacional na economia brasileira, o que provocou um tombo no crescimento. O próprio ministro lembrou que naquele momento, em 2008, o governo acionou a política anticíclica e fez uma poupança de 0,5% do PIB depositada no Fundo Soberano.
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