A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Inovação é processo mais simples do que parece
O requisito mínimo é que o produto ou método seja novo para aquela empresa, ainda que já seja usado por outras.
Eliminar desperdícios de matéria-prima e tempo na produção, desenvolver novas formas de relacionar-se com fornecedores, aperfeiçoar uma embalagem e até mesmo usar redes sociais na internet para atingir consumidores são formas de inovar. "Temos de acabar com essa ideia de que inovação é invenção, que envolve alta tecnologia e que, por isso, é muito cara", defende o gerente de acesso à inovação e tecnologia do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Edson Fermann.
O conceito de inovação abrangente vem da última edição do Manual de Oslo, publicada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele inclui criar ou melhorar de forma significativa um bem, serviço ou processo, como a forma de produção ou distribuição. Também inova quem introduz um método organizacional ou estratégia de marketing. Para o Sebrae, estão entre as inovadoras, por exemplo, padarias que têm usado o Twitter e mensagens de celular para avisar o horário em que sai pão quente.
O requisito mínimo é que o produto ou método seja novo para aquela empresa, ainda que já seja usado por outras. "É preciso criar rotinas de monitoração da concorrência e de capacidade sistemática de imitação no melhor sentido, de não ficar para trás. Ao aprender a copiar, empresas tendem a introduzir algo realmente original", explica o professor do Departamento de Política Científica e Tecnológica do Instituto de Geociências da Unicamp, Sérgio Salles Filho.
Uma pesquisa com 4.200 micro e pequenos empresários em 2008 mostrou que 54% não inovaram nos 12 meses anteriores, 43% introduziram inovação de produto, de processo ou de mercado e apenas 4% atuaram nos três tipos de inovação. Entre os entrevistados, 25% modificaram processo ou método, principalmente com a introdução de novos equipamentos e informatização, 24% investiram em novos produtos ou serviços e 17% conquistaram mercados.
Cada empresa inovadora investiu, em média, cerca de R$ 23 mil. Metade das que criaram novos produtos, serviços, processos ou métodos não desembolsou mais do que R$ 3 mil e metade das que conquistaram novos mercados não teve custos financeiros.
A gerente de operações da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Ana Paula Andriello, conta que já viu a simples organização de uma linha de produção levar a resultados surpreendentes. "Quando o micro e pequeno têm de investir em inovação, eles recuam, mas as grandes empresas fazem isso o tempo todo, porque já sabem que dá retorno."
A pesquisa do Sebrae mostrou que as MPEs que inovaram em todas as frentes aumentaram o faturamento, em média, em 86% de um ano para o outro, frente ao ganho médio de 47% das não inovadoras.
Quem não tem recursos próprios pode buscar fontes públicas de financiamento. Cerca de 1.800 MPEs já recorreram à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Em um dos programas, o empresário toma empréstimo de R$ 100 mil a R$ 900 mil para pagar em 100 vezes sem juros. "Não há competição. Se o projeto for bom, será aprovado", afirma o diretor de inovação da Finep, Eduardo Costa. O chamado Juro Zero já funciona em cinco Estados e estende-se para mais quatro até o fim do ano.
Há ainda o Projeto Pesquisa Inovativa de Pequenas Empresas (PIPE), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que financia propostas de pesquisadores vinculados às empresas. São até R$ 125 mil para análise de viabilidade e até R$ 500 mil para desenvolvimento do projeto. 941 já foram aprovados, 55% ligados às engenharias. As empresas mais bem-sucedidas, de acordo com o diretor científico da Fapesp, Carlos Henrique de Brito Cruz, são "as que têm esforço continuado de pesquisa e que mobilizam fontes complementares de recursos".
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A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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