A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Governo quer desindexar a economia
O esforço é para evitar que contratos atrelados a índices de preços, como o IGP-M, distorçam a formação do IPCA.
Para enfrentar o aumento da inflação e dos juros no País, o governo está iniciando uma agenda para desindexar a economia. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, revelou que há estudos para mudar a dinâmica de reajustes no setor de serviços, que tem pressionado a inflação.
A intenção é estimular a sociedade a trocar os indexadores dos contratos que estão contaminando o IPCA, índice oficial de inflação e que baliza a política do Banco Central. O governo ainda sinaliza com a possibilidade de renegociar os contratos com as concessionárias de serviços públicos, para substituição dos indexadores, na medida que forem vencendo os atuais acordos.
A equipe econômica está convencida que o assunto terá que ser enfrentado junto com a sociedade, embora seja um tema complexo para a atual conjuntura. Isso porque, com a inflação fora do centro da meta fixada pelo Banco Central, os agentes econômicos e trabalhadores pressionam por reajustes de preços e salários com base na inflação dos últimos 12 meses.
"Precisamos começar a tirar a inflação passada. Nós estamos vivendo momentaneamente um problema de desvio da inflação do centro da meta. Mas quando a inflação começar a convergir para o centro da meta, a sociedade tem que discutir isso", afirmou o secretário ao Estado.
"Isso é uma agenda de médio e longo prazo da economia brasileira se quisermos, um dia, convivermos com inflação muito baixa", completou.
O esforço é para evitar que contratos atrelados a índices de preços, como o IGP-M, distorçam a formação do IPCA. O governo pode renegociar contratos com concessionárias de serviços públicos e tentar rever a política de reajuste de preços monitorados. Tudo sem rupturas dos atuais contratos, destaca o secretário. "Se não houver instabilidade na decisão ou contratual e, se ambas as partes acharem prudente, não tem porque não fazer (a renegociação dos contratos)", disse Holland. Inicialmente, o governo está estudando o setor de serviços para conhecer a dinâmica de reajustes, que têm superado o IPCA.
Ele disse que o IPCA também está sendo contaminado por reajustes no atacado que, provavelmente, não chegarão ao varejo. "Isso gera distorção. É obvio que a gente tem como corrigir isso. O esforço é evitar que se use índices de preços que não correspondem ao índice de preço do consumidor", disse.
Segundo Holland, a tarefa do governo também passa por uma educação financeira das pessoas físicas e jurídicas. Ele espera que, com a inflação dentro do centro da meta, as pessoas passem, por exemplo, a recusar contratos de aluguéis indexados ao IGP-M, que distorcem o cálculo do IPCA e podem levar a uma decisão de aumento de juros pelo BC.
O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou ontem que se a economia brasileira fosse menos indexada, a tarefa de enfrentar a alta dos preços seria menos árdua. "Talvez com um pouco menos de indexação fosse mais fácil", disse em audiência no Congresso.
Commodities. O secretário avaliou que a pressão inflacionária deve ser reduzida a partir deste mês. Para ele, o repasse da alta de preços das commodities para a economia doméstica deve enfraquecer. Outro fator que deve arrefecer a inflação nos próximos meses, segundo o secretário, é a acomodação da economia brasileira num ritmo de crescimento em torno de 4,5%.
Para Holland, a inflação brasileira não é gerada por um descompasso entre oferta e demanda, preocupação já manifestada pelo Banco Central. "Se aconteceu, porque é difícil mensurar, foi momentâneo. Não é nossa perspectiva para frente acreditar que essa seria a explicação para inflação", afirmou.
O secretário não acredita que a valorização do real tenha grande influência na composição dos índices de preços. "Essa transferência câmbio/inflação tem um pouco de mito. Toda vez que o câmbio muda, afeta a inflação doméstica de forma proporcionalmente baixa." / COLABORARAM FABIO GRANER E CÉLIA FROUFE
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