A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Bancos defendem mais incentivos para renda fixa
Em paralelo ao plano do governo, o mercado se articula para estimular as emissões de dívida de longo prazo.
Embora a avaliação geral sobre as iniciativas do governo para estimular as emissões de títulos de longo prazo pelas empresas brasileiras seja positiva, especialistas defendem a criação de mecanismos adicionais para atrair os investidores.
Uma alternativa seria a criação de uma estrutura híbrida de financiamento, com a emissão da debênture atrelada a um empréstimo-ponte durante a fase de construção dos empreendimentos, segundo Letícia Amaral, superintendente executiva da área jurídica do HSBC. Para ela, a interação entre governo e setor privado é fundamental para colocar de pé o plano de fortalecer o mercado de renda fixa local.
Em paralelo ao plano do governo, o mercado se articula para estimular as emissões de dívida de longo prazo. No início do ano, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) anunciou a iniciativa de criar o Novo Mercado de Renda Fixa - uma tentativa de replicar o modelo bem sucedido do segmento com práticas mais rigorosas de governança corporativa da BM&FBovespa.
Entre as iniciativas, que estão em fase de discussão na entidade, uma das mais aguardadas pelo mercado é a criação de fundos de liquidez. A proposta da Anbima prevê o funcionamento de dois tipos de mecanismo: o primeiro garantirá condições de compra e venda para os papéis e o outro funcionará como uma espécie de seguro caso um determinado título passe por restrições de liquidez.
O governo demonstrou simpatia à ideia e incluiu no pacote de medidas de dezembro a permissão para que os bancos destinem até 3 pontos percentuais do compulsório para o fundo. O problema é que, até o momento, a decisão ainda não foi regulamentada.
Entraves à parte, as perspectivas para o mercado brasileiro de renda fixa seguem promissoras, de acordo com Ignacio Lorenzo, responsável pela área de distribuição de produtos de renda fixa do Santander.
O executivo, que apresentou o pacote de incentivos do governo no exterior, afirma que os investidores se mostraram muito receptivos a aplicar em títulos corporativos no país. "Tenho agora o compromisso de voltar e apresentar casos concretos", diz.
Os projetos de infraestrutura são justamente os que mais atraem os estrangeiros, por conta da perspectiva de retorno maior. "Para investir em um papel mais tradicional, o investidor prefere comprar lá fora." Para Lorenzo, tanto as medidas do governo como os projetos precisam de mais tempo para serem viabilizados.
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