A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Produto brasileiro terá imposto menor nos EUA
Renovação de preferências comerciais aprovada pela Câmara americana vai beneficiar 25% dos itens exportados pelo Brasil aos Estados Unidos
A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou ontem a renovação das preferências comerciais a produtos de países em desenvolvimento, entre os quais os do Brasil. O projeto será submetido na próxima quarta-feira ao Senado, onde deverá ser aceito sem relutância pelos dois partidos.
Com a aprovação, cerca de 1.200 itens da pauta de exportação brasileira voltarão a ser beneficiados com a redução de imposto de importação ao ingressarem no mercado americano. Desde janeiro passado, essa vantagem havia sido suspensa.
A expectativa da indústria brasileira é garantir a retomada do benefício retroativa a 1.º de janeiro, de forma a compensar os importadores americanos de produtos brasileiros pela tarifa cheia aplicada desde então.
De acordo com a Coalizão de Indústrias do Brasil, escritório de lobby em Washington, cerca de 25% da pauta de exportação brasileira aos Estados Unidos é favorecida por esse mecanismo. O setor mais beneficiado é o de máquinas elétricas.
Acordos. A tramitação dessa proposta no Congresso americano fora atrelada no início deste ano à de três acordos de livre comércio fechados desde 2007 pelos Estados Unidos com a Colômbia, o Panamá e a Coreia do Sul. Uma vez aprovados ontem pela Câmara dos Deputados, as preferências comerciais e outras medidas de assistência ao comércio a países em desenvolvimento foram igualmente avalizadas pela Casa.
O aval da Câmara, dominada pela oposição republicana, foi o resultado de uma longa batalha da Casa Branca. O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, insistia na aprovação dos três acordos de livre comércio como um passo essencial para abrir mercados para produtos e serviços americanos no exterior e para, consequentemente, dar impulso a setores produtivos do país e gerar novos postos de trabalho.
Nas contas do governo, os três acordos podem ampliar em US$ 13 bilhões os embarques dos Estados Unidos em apenas um ano. O volume pode não ser expressivo em comparação ao total de US$ 1,28 trilhão exportado pelo país em 2010. Mas será uma contribuição para a meta do governo de Obama de dobrar as exportações americanas até 2015 e terá impacto considerável na redução da taxa de desemprego, hoje em 9,1%.
Resistência. Os acordos de livre comércio compunham um capítulo do plano de incentivo ao crescimento econômico dos Estados Unidos, cujas medidas fiscais foram rejeitadas na última terça-feira pelo Senado e enfrentarão resistência ainda maior na Câmara.
Ao serem examinados pelo plenário do Senado, na próxima semana, os acordos comerciais não tendem a se tornar alvos de paixões e de ambições partidárias. "Finalmente, vamos fazer algo importante para o país com base no consenso entre os dois partidos", afirmou o líder da minoria republicana, senador Mitch McConnell.
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