A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Governança Corporativa na empresa familiar
O que vale para as grandes corporações vale para as pequenas e médias, mas é necessário ter boa vontade para fazer da Governança Corporativa uma bandeira mediante o compromisso irreversível com a ética e responsabilidade social.
Um dos temas mais recorrentes do momento na área empresarial diz respeito à Governança Corporativa, especialmente quando se trata de empresa familiar que é o caso de mais de 95% das organizações formalmente constituídas no Brasil. Entretanto, o termo Governança Corporativa remete naturalmente os empresários a uma ideia de burocracia e engessamento, algo que, na prática, não precisa ser tão rigoroso em alguns aspectos, mas adequado à realidade e ao tamanho de cada empresa.
Os princípios e práticas da boa Governança Corporativa aplicam-se a qualquer tipo de organização, independentemente do porte, natureza jurídica ou tipo de controle. O termo assusta, mas o conceito e sua aplicabilidade não. Considerando a realidade das empresas brasileiras, o endurecimento da legislação e a cobrança cada dia mais acirrada da sociedade, a Governança Corporativa está se tornando cada dia mais comum na vida dos profissionais e das empresas.
De acordo com o IBGC, organização exclusivamente dedicada ao estudo e aplicação do tema no Brasil, Governança Corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos fiscalizadores.
Na prática, adotar o sistema de Governança Corporativa significa administrar uma organização baseado em princípios muito claros e irreversíveis:
Transparência: significa mais do que a obrigação de informar e o desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de regulamentos ou leis. Assim, a transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente quanto nas relações da empresa com terceiros.
Equidade: tratamento justo e igualitário de todos os grupos minoritários, seja do capital ou das demais "partes interessadas": clientes, fornecedores ou credores. Atitudes ou políticas discriminatórias, sob qualquer pretexto, são totalmente inaceitáveis.
Accountability: um dos valores mais importantes da boa governança; prestação responsável de contas por parte dos administradores que assumem integralmente as consequências dos seus atos e omissões (diretrizes financeiras, estratégias, conduta ética, etc.).
Responsabilidade Corporativa: os administradores devem zelar pela sustentabilidade das organizações, visando a sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.
Com bases nos princípios acima descritos, as boas práticas de Governança Corporativa se convertem em recomendações objetivas ao alinhar interesses diversos com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para sua perpetuidade.
Empresas familiares em geral enfrentam desafios específicos, bem diferentes da realidade observada nas empresas tradicionais ou não-familiares, portanto, exigem uma postura diferente no comando e transparência absoluta na divulgação dos resultados sob pena de criar animosidade entre os sócios com o passar do tempo.
Um sistema que funciona bem ajuda a construir a confiança no seio da família e, por sua vez, uma boa dinâmica familiar torna-se um trunfo para a empresa porque permite que cada aspecto da governança funcione melhor e agregue mais valor, ao mesmo tempo em que permanece alinhado com os outros componentes do sistema de governança.
Essas vantagens administrativas, além de trazer benefícios econômicos reais, ajudam a desmitificar a ideia de que as empresas familiares são irresponsáveis e tendem a desaparecer na geração seguinte. Afinal, você conhece alguém cuja aspiração seja fechar a empresa nos próximos 5 ou 10 anos?
Governança corporativa diz respeito à administração de riscos, à perenidade da empresas, ao poder compartilhado e à geração de valor. Ser responsável nos negócios significa ir além do lucro e pensar na empresa como um organismo vivo que se transforma em fonte de benefícios vez mais claros, não somente para a geração atual, mas para as gerações seguintes. Não é uma questão de modismo. É uma questão de sobrevivência.
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