A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Banco Central anuncia sistema de pagamentos de contas via celular
Ainda este ano a medida será entregue ao Congresso. Usuários também poderão utilizar recursos do Bolsa Família para o pagamento de contas via celular
Nesta segunda-feira (29), durante o IV Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira em Porto Alegre, o BC anunciou o projeto de implantação do sistema de pagamentos móveis, que prevê utilizar o celular na realização de pagamentos de contas.
Um dos objetivos do Governo é atingir camadas da população que não tem acesso aos serviços financeiros, além de baratear os custos das operações. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que esteve presente no evento, disse que o celular poderá ser transformado em uma "carteira eletrônica" e com os créditos inseridos no aparelho, será possível tanto realizar ligações, quanto pagar contas, através de operadora de celular ou via alguma bandeira de cartão.
Durante o Fórum, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que a medida irá contribuir para um ambiente mais conveniente do uso do celular para os serviços financeiros, adaptado às necessidades atuais da população no contexto da inclusão financeira. “A nova regulamentação torna possível para as instituições financeiras o oferecimento de ampla gama de serviços com baixo custo de instalação e manutenção”, afirmou.
O ministro Paulo Bernardo também contou que a medida provisória deverá ser enviada ao Congresso ainda neste ano para definir o marco legal e regulatório sobre os pagamentos móveis.
Bolsa Família
Para os usuários do Bolsa Família, o sistema de pagamento móvel poderá fornecer facilidades, já que o valor do Bolsa Família servirá como crédito nos celulares dos usuários, que poderão pagar contas diretamente do aparelho, usando os recursos do Bolsa Família ali disponíveis. Lembrando que só será possível utilizar o dinheiro "depositado" no celular, ou seja, não haverá empréstimos.
Cheques
Questionado sobre a diminuição do uso dos cheques como forma de pagamento no Brasil, o diretor de política monetária do Banco Central, Aldo Mendes, afirmou que o BC não possui nenhum projeto para acabar com o uso de cheques no País.
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