A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Aumento do dólar e as interferências nas empresas
Existem aspectos positivos e negativos para o empresariado brasileiro
O dólar tem apresentado valorização exponencial nas últimas semanas, chegando ao valor de R$2,45. Não apenas os consumidores, mas, principalmente, as empresas e indústrias nacionais têm sentido os reflexos dessa valorização cambial nos negócios. Segundo o advogado especialista em Direito Internacional e sócio do escritório Bernardes & Advogados Associados, Paulo Rage, existem aspectos positivos e negativos para o empresariado brasileiro. No aspecto positivo, a alta beneficia empresas nacionais que exportam produtos ou serviços, uma vez que os dólares recebidos se convertem em uma quantidade maior de reais.
Entretanto, para empresas nacionais que importam matérias primas e bens de capital, os insumos ficam mais caros, o que pode, em alguns casos, refletir no repasse e consequente aumento dos preços finais dos produtos. “Mas o efeito pode ser neutralizado nos casos das empresas que importam insumos e exportam o produto final”, explica o especialista.
O advogado alerta que no aspecto jurídico as empresas que importam e exportam devem se preocupar com as negociações já celebradas e em curso em dólar. Em muitos contratos internacionais está prevista a possibilidade de reajustes ou até mesmo rescisão quando a variação cambial atinge certo patamar (via de regra acima de 30%). Uma opção para aquelas empresas que queiram minimizar os riscos de um aumento cambial mais acentuado seria a utilização de ferramentas financeiras, como os operações de hedge ou swap.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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