A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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BC decreta fim do dinheiro barato
"Isso não chega a ser uma novidade, mas pelo destaque dado pelo BC para a esse fato, fica evidente sua preocupação", observou.
Acabou a era do dinheiro barato no Brasil e no mundo. Governos, empresas e consumidores, segundo o Banco Central, terão de pagar mais caro para se financiar. A mensagem, uma das principais do Relatório Trimestral de Inflação, documento apresentado ontem pela autoridade monetária, levou parte do mercado a mudar as apostas para os juros básicos (Selic). Uma taxa de 10% ao ano ao fim de 2013, antes vista como pouco provável, começa a aparecer como inevitável.
Diante da mudança da política monetária nos Estados Unidos, que ameaça tirar estímulos mensais de US$ 85 bilhões à economia, os juros norte-americanos começaram a subir no mercado secundário e arrastaram para cima taxas ao redor do mundo, sobretudo em países emergentes. "O Sumário Executivo do documento teve um tom bastante agressivo. Logo no primeiro parágrafo, a autoridade monetária deixa claro que o período do dinheiro barato deve chegar ao fim em breve", destacou André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos. "Isso não chega a ser uma novidade, mas pelo destaque dado pelo BC para a esse fato, fica evidente sua preocupação", observou.
O novo cenário abateu, ainda, uma das principais bandeiras da presidente Dilma Rousseff para a campanha de 2014: a promessa de manter os juros no menor nível da história. "O custo do financiamento aumentou, não só para o Brasil, mas para todo o mundo", defendeu Carlos Hamilton Araújo, diretor de Política Econômica do BC. O executivo explicou que as taxas de juros para quem toma crédito começaram a se elevar partir de abril devido à taxa Selic mais alta. O que "pode refletir, ao menos em parte, no custo nos mercados internacionais", disse.
O documento gerou burburinho no mercado financeiro também em função das afirmações acerca da política fiscal. Para a autoridade monetária, não há problema em um superavit (economia para pagar os juros da dívida) menor. Parte dos analistas entendeu a fala como mais uma mostra de que o BC cedeu às pressões do Palácio do Planalto e do Ministério da Fazenda. A elevação da taxa básica, inclusive, já estaria combinada com a presidente, abatida pela necessidade de aperto monetário diante da corrosão inflacionária sobre as vendas do varejo e do poder de compra das famílias. "Acredito que há bastante trabalho a ser feito pela política monetária em termos de combate à inflação", disse Carlos Hamilton.
As projeções do BC reforçam a percepção de que a carestia permanece resistente. Nem mesmo depois de a instituição apertar a taxa básica, que subiu de 7,25% ao ano em abril para 9% em agosto — e tem chances de bater na casa dos 10% até o fim do ano —, os preços se colocaram em direção ao centro da meta de inflação, definida em 4,5%. Pelo contrário, as previsões da autoridade monetária são de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) permaneça longe desse alvo e chegue ao terceiro trimestre de 2015 em 5,5%.
"O documento fortalece a tese da necessidade de elevação maior da taxa básica de juros. A despeito da redução da inflação projetada para 2013, de 6% para 5,8%, a previsão de IPCA para 2014 aumentou de forma relevante", observou Eduardo Velho, economista-chefe da Invx Global Partners. Nos cálculos dele, a probabilidade de a Selic, ao fim do ano, chegar a 10% subiu de 40% para 70%. Velho pondera ainda que a Selic teria de ser elevada para 11,5%, com o dólar cotado a R$ 2,30, para que a inflação caísse para 5,5% em 2014. "O relatório sugere que o BC continuará a subir a Selic, mas não oferece pista se elevará a taxa a dois dígitos, isso, vai depender do comportamento do dólar", argumentou Luciano Rostagno, estrategista-chefe do banco Mizuho.
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