Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
Área do Cliente
Notícia
Governo veta venda casada de garantia estendida pelo comércio
Consumidor que contratar garantia estendida poderá desistir em até 7 dias
Autor: Alexandro MartelloFonte: G1
O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos , aprovou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), nesta quinta-feira (24).
Caso o consumidor contrate a garantia estendida e se arrependa, ele poderá também desistir e fazer o cancelamento em até sete dias.
O CNSP definiu que o comércio varejista não pode mais vincular um desconto no produto à aquisição da garantia estendida. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil a partir do momento da publicação da nova regra - o que, segundo a Susep, deve acontecer na próxima semana.
Segundo o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, a principal mudança é que os vendedores da garantia estendida também poderão ser responsabilizados na condição de representantes das seguradoras, o que não acontecia até o momento. "Isso significa dizer que a seguradora também responderá solidariamente. Elas têm a incumbência de orientar e supervisionar", declarou ele.
Santanna confirmou ainda que o comércio varejista também poderá continuar a comercializar os chamados "microsseguros" de outras modalidades, como seguros de vida, contra a perda de emprego, de previdência complementar e também "prestamista" (garantia pelo pagamento da parcela do produto). Nestes casos, porém, os valores dos seguros são menores e variam, de formal geral, entre R$ 24 mil e R$ 60 mil.
'Déficit de informação'
De acordo Luciano Santanna, a Susep verificou que havia um "déficit de informação ao consumidor." "Ele sequer sabia que estava comprando um seguro. Não sabia que havia ouvidoria das seguradoras e na Susep. Existe um sistema de proteção. Em face desse déficit de informação, ele sequer tomava conhecimento disso", declarou.
O secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, observou que a garantia estendida é um produto que tem ganhado popularidade no Brasil, comercializado até por sites na internet. "Queremos reduzir problemas e criar base jurídica sólida para este mercado. É importante que o cidadão tenha acesso a vários tipos de seguros que afetem seu patrimônio", afirmou.
O CNSP é formado por representantes dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros.
Notícias Técnicas
As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ”
Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Transformações, desafios e novas dinâmicas moldam o presente e o futuro das relações de trabalho no Brasil em meio a demissões voluntárias
Maio é último mês de declaração do imposto de renda, mas também temos outras obrigações à vista
Notícias Empresariais
Instituto diz que rendimento médio de pessoas ocupadas chegou a R$ 3.410, novo recorde; para especialista, estímulos do governo são pontuais e não resolvem a crise
Evento conjunto da SP Chamber e do CECIEx na ACSP vai abordar o panorama atual do comércio exterior e os caminhos para o Brasil se destacar em meio à guerra comercial global em curso entre Estados Unidos e China
Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições
As bolsas europeias avançam na manhã desta sexta-feira, após a China sinalizar disposição de iniciar negociações tarifárias com os EUA
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.