Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Taxa de juros sobe para 10% ao ano
BC eleva a Selic em 0,5 ponto e juros voltam ao patamar de dois dígitos após 20 meses
O Banco Central anunciou ontem o sexto aumento consecutivo dos juros, que voltaram ao patamar de dois dígitos, e deixou aberta a possibilidade de novas altas da taxa básica (Selic) em 2014. Os juros subiram de 9,5% para 10% ao ano por decisão unânime do Comitê de Política Monetária (Co-pom), que só volta a se reunir agora no dia 15 de janeiro. Como a decisão já era esperada pela ampla maioria do mercado, a surpresa ficou por conta do comunicado da instituição.
Primeiro, o BC retirou a frase utilizada nas últimas quatro decisões, na qual afirmava que o aperto monetário "contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano". Além disso, a instituição acrescentou a lembrança de que o "processo" de ajuste da taxa básica de juros foi iniciado em abril de 2013.
Uma mudança no texto pode indicar que o BC vai mudar o ritmo de aumento dos juros, que foi de 0,50 ponto porcen-tual nas últimas quatro reuniões, mas, em abril deste ano, foi de 0,25 ponto porcentual.
Antes da reunião do Copom de janeiro, para a qual o mercado espera um novo aumento de juros, o BC deverá divulgar pelo menos dois importantes documentos que podem indicador os " rumos da política monetária. A primeira é a ata da reunião, que sai na próxima quinta-feira. No final de dezembro, será apresentado o Relatório Trimestral de Inflação, com novas previsões para os índices de preços e para o crescimento do PIB de 2014.
A taxa básica, que serve de referência para o custo do crédito bancário e para o rendimento da maior parte das aplicações financeiras, permaneceu abaixo dos 10% ao ano por exatamente 20 meses e 20 dias.
A resistência da inflação, que segue bem acima do centro da meta de 4,5% desde 2010, no entanto, frustrou aquele que era um dos principais objetivos da presidente Dilma Rousseff. A presidente chegou a dizer que os juros haviam alcançado patamar "mais civilizado" e que, graças ao "compromisso com a solidez das contas públicas", havia criado um "ambiente para que a taxa de juros caísse". A mistura de juros baixos, com a taxa em 7,25% ao ano em 2012, câmbio desvalorizado e aumento do gasto público, no entanto, não impulsionou o crescimento econômico e os investimentos, mas pressionou a inflação.
No mercado, as previsões são de um IPCA mais alto em 2014. As decisões do governo de afrouxar ainda mais as regras do superávit primário e de mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (proposta abandonada temporariamente) também contribuem para a expectativa de mais pressão inflacionária. Outro temor dos analistas são os efeitos da mudança na política monetária nos Estados Unidos e da piora nas contas externas brasileiras.
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