A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Pequena enfrenta dificuldades para utilizar o cartão do BNDES
O instrumento é baseado no conceito de cartão de crédito sem cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) e possui a isenção da taxa de anuidade.
Apesar de ser, atualmente, uma das linhas de crédito mais atrativas para alavancar investimentos para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), a burocracia e as exigências para escolha de fornecedores dificultam a utilização do Cartão BNDES.
A ferramenta é o principal instrumento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para concessão de empréstimos às empresas que têm um faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões. O instrumento é baseado no conceito de cartão de crédito sem cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) e possui a isenção da taxa de anuidade.
Segundo a instituição, até meados de janeiro, mais de 620 mil cartões haviam sido emitidos no Brasil, somando cerca de R$ 37,2 bilhões em limite de crédito para investimentos.
Com o crédito pré-aprovado, que pode chegar ao valor de R$ 1 milhão, o cartão é atrativo por ter taxa de juros fixa, definida mensalmente e calculada com base na Letra do Tesouro Nacional (LTNs), abaixo das linhas de crédito mais tradicionais. Neste mês, a taxa de juros está fixada em 1,01%. Além disso, o valor pode ser financiado em até 48 parcelas.
Sérgio Olivetti Jacomini, dono de uma agência de turismo, a Blue Gate Company, que já fez uso do cartão, conta que é "um produto bastante interessante, embora pouco divulgado". Segundo ele, os bancos, por não acharem o produto interessante em retorno, não costumam oferecer o serviço aos clientes.
"Eu já conhecia a modalidade por ser de uma família de bancários. No meu caso, foi a possibilidade de financiar produtos para reforma e materiais para escritório com taxas bastante atrativas", disse o empresário.
No entanto, ele ressalta que ainda existem pontos negativos no sistema como, por exemplo, a burocracia. O empresário expõe que a emissão do cartão leva mais tempo do que um cartão de crédito convencional. "Não é um processo fácil", afirmou. Para obter um cartão, uma proposta de solicitação pode ser preenchida pela internet, como orienta o BNDES, e deve ser encaminhada ao banco emissor, junto com os documentos necessários.
Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banrisul, Itaú, Sicoob e BRDE são as instituições financeiras emissoras do cartão e a Cabal, Elo, Mastercard e Visa, as bandeiras de crédito. A empresa precisa ter conta corrente no banco escolhido e estar em dia com os compromissos do INSS, FGTS, RAIS e tributos.
Com o cartão, o cliente pode financiar mais de 200 mil itens de variados setores, como embalagens, materiais para a construção civil, partes, peças e componentes utilizados na industrialização.
Contudo, as empresas podem comprar produtos apenas de empresas credenciadas no Portal de Operações do Cartão BNDES. Além disso, não podem ser financiados pelo Cartão BNDES operações de saneamento financeiro, capital de giro, armas, bens importados, compra de imóveis ou terrenos e prestação de serviços.
O consultor da Method Consultoria, Adriano Gomes, explica que isso pode afastar os clientes, que tendem a reclamar desta restrição, que limita muito o mercado de fornecedores.
Jacomini confirma a constatação. "Com essa exigência, o mercado fica mais restrito e, às vezes, nem sempre compramos o mais em conta", disse o empresário.
No entanto, mesmo com as dificuldades, o cartão tende a ter saldo positivo frente às dificuldades. "Como toda linha de crédito, obviamente que o cartão tem suas regras", observou Gomes.
"É uma de outras tantas linhas de crédito existentes e tende a ser bastante positiva para as pequenas e médias empresas. Mas todas as modalidades devem ser bem compreendidas para que o empresário opte por uma que seja interessante para suas necessidades", concluiu Gomes.
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