A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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A Governança Corporativa no cotidiano empresarial
Muito se fala sobre a Governança Corporativa, e do quanto ela pode ser benéfica para uma empresa. Mas, afinal, o que é a Governança Corporativa?
Fundamentada em quatro princípios - transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa -, a governança contribui com o comportamento dos administradores alinhado ao melhor interesse da empresa e de todos os seus sócios e demais stakeholders, prevenindo ou mitigando conflitos de interesse e contribuindo para a longevidade das organizações.
Na prática, adotar melhores práticas significa implementar processos claros e definidos para a gestão, controle e monitoramento da empresa, converter princípios em regras objetivas, buscando alinhar interesses, com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitar seu acesso a recursos e contribuir para sua longevidade.
A origem dos debates acerca da Governança, notadamente nos EUA e em outros países que tem como regra empresas sem controle definido, remete a conflitos de interesses entre sócios e gestores da empresa.
No Brasil, país no qual a propriedade concentrada predomina, ou seja, o poder de controle societário em geral é exercido por uma pessoa ou grupo, familiares ou não, os conflitos tendem a se dar entre os sócios majoritários e minoritários. Os conflitos tendem ainda a se intensificar na medida em que ocorre a sucessão.
Nesse cenário, mostra-se fundamental adotar práticas adequadas para atender aos interesses de todos os envolvidos diretamente com o controle e/ou a gestão da empresa.
Além disso, ao adotar boas práticas as empresas tendem a lidar de forma mais eficiente com questões relacionadas à profissionalização e à sucessão organizada da gestão, além de obterem melhoria em seus sistemas de tomada de decisões e monitoramento.
Ressalta-se que as vantagens da boa governança não se aplicam somente às empresas de capital aberto, mas a qualquer tipo de organização.
Finalmente, é de se destacar que a adoção da Governança Corporativa tem caráter voluntário, cabendo aos principais agentes das organizações e stakeholders, familiarizarem-se com o tema, compreenderem seu alcance e a melhor forma de sua implementação, sempre considerando a realidade e a necessidade de cada empresa.
Roberta Nioac Prado é conselheira de administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)
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