A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Pequenas empresas perdem espaço no mercado externo
Participação na balança comercial dos micro empreendedores cai a cada ano e não deve corresponder a 1% das exportações em 2013
Elas são a maioria, mas ficam com a menor fatia do bolo da exportação. E o pedaço diminui a cada ano. Nos últimos anos, as micros e pequenas empresas (MPEs) saíram de 2,6% do total das exportações no país, em 2004, para 0,9% em 2013, de acordo com dados preliminares do Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC). Na balança comercial de 2012, que demonstra a divisão das exportações por porte de empresa, a categoria foi a que mais perdeu exportadores em relação ao ano anterior. Pelo menos 584 MPEs desistiram do mercado externo, descontadas as empresas que migraram para a categoria média.
“Exportar não é para amadores. As exigências burocráticas, as normas regulatórias da indústria e o impacto dos custos na cadeia produtiva tiram a competitividade dos pequenos. Sem retorno financeiro, o empresário desanima”, explica Norbert Heinze, coordenador do conselho temático da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep).
Mesmo os 25 anos de experiência na produção de uniformes profissionais e equipamentos de IPI não foram suficientes para manter a Nova Centric, de Pinhais, no mercado externo. Cerca de 80% do faturamento da empresa são das vendas para as montadoras de automóveis locais. Essa carteira foi fundamental para homologar os produtos para as plantas fabris fora do país.
Em 2012, a Nova Centric exportou 3% do faturamento para as multinacionais do setor automotivo. Mas, no ano passado, a empresa não teve perna para garantir formação de preço para exportar. Nem os ajustes de custo de produção feitos para garantir competitividade no mercado interno, como redução de funcionários, redução de margem de lucro e terceirização de produção, foram suficientes para chegar aos valores praticados pela concorrência.
“Para manter o padrão internacional do produto, referendado por outros clientes, não atingimos os preços que outros fabricantes internacionais conseguiram entregar. A redução tributária oferecida ao exportador na hora da venda não é suficiente. Precisamos de ajustes na tributação da produção”, observa o diretor da empresa, Eliezer Zanelatto.
Entrar no mercado externo exige investimento do pequeno empresário. “Em uma empresa onde o dono cuida do financeiro à recepção, fica mais difícil preparar-se para exportar, sem apoio efetivo”, diz Heinze. O preparo vai desde pesquisa de mercado a novas estratégias de negócio, passando pela capacitação da equipe, em um planejamento administrativo semelhante à criação de um novo empreendimento. “O mercado interno precisa estar muito bem contemplado para partir para a exportação, que tem outros níveis de exigência”, observa o consultor do Sebrae-Pr, Tadeu Graciano.
Apoio e orientação são fundamentais para MPEs
A participação das micros e pequenas empresas (MPEs) na pauta de exportação não faz jus à sua relevância na economia interna do país. “Elas são 98% das empresas brasileiras e empregam dois terços da mão de obra formal, mas não conseguem imprimir o mesmo ritmo nas exportações. Precisam de apoio e orientação para olhar para fora”, opina o professor Marcelo Aidar, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP).
Além da competitividade e dos custos produtivos, Aidar avaliar que a falta de cultura exportadora tem raiz histórica. “O mercado interno é muito grande, muitos nem olham para fora ou, quando o fazem, sentem-se diminuídos diante das possibilidades”. Na Europa, por exemplo, os pequenos já abrem com visão dirigida aos países vizinhos, pois precisam expandir mercados.
Empurrão
Governos e entidades mantêm diversos programas de apoio para as empresas brasileiras entrarem no mercado externo. Um dos mais expressivos é a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Em 2013, das 12,8 mil empresas atendidas, de 81 setores da economia, 84% delas foram micros, pequenas e médias. Na balança comercial das exportações industriais – que exclui produtos básicos –, a participação das empresas incluídas nos projetos da Apex-Brasil foi de 25%.
Os esforços da agência são concentrados na formação e na orientação do empresário que quer buscar mercado externo e na realização de missões de negócio. Além disso, a Apex oferece consultorias e diagnósticos individualizados, por meio do Programa de Extensão Industrial Exportadora, o Peiex. No Paraná, o Peiex funciona junto à Fundação Araucária, com 2,1 mil empresas participantes. Não há custo financeiro para entrar no Peiex, mas isso não significa que não há investimento.
“É um trabalho de médio prazo. Em três ou quatro anos, a empresa atinge um nível adequado de preparo para atuar na exportação. Isso exige do empresário a dedicação necessária para adquirir a expertise”, explica o gerente de competitividade empresarial da Apex-Brasil, Tiago Terra.
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