A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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A guerra do juro baixo
Mas a inflação não deixa o Brasil entrar na guerra do juro baixo. O que o BC pode e vai fazer é congelar a Selic em 11%, e tentar manter o juro real perto de 5% por meio de âncora cambial
Apesar de amplamente esperadas, as medidas de estímulo ao crédito adotadas pelo Banco Central Europeu (BCE) na semana passada produziram um estalo atordoante na cabeça dos investidores globais: o mundo relevante enfrenta um grave problema de anorexia econômica, a inflação está morta em toda parte (exceto em países exóticos sul-americanos) e a terapia vastamente recomendada é um grau maior de flexibilização monetária. Não ocorre a ninguém o uso de ferramentais fiscais de expansão econômica, um tabu em toda parte, exceto naqueles países bizarros. O BCE desencadeou na quinta-feira uma nova corrida de baixa global dos juros. Foi, no dia seguinte, inesperadamente acompanhado pelo México, cujo BC reduziu a taxa básica em 0,50%, para 3%. Os capitais voláteis intensificarão a caça aos ativos que não entrarão nessa disputa. Qual país não pode nem pensar em entrar nela?
É um país esquisito que, embora esteja entrando em recessão, vê-se paradoxalmente açoitado por uma inflação na casa dos 6,5%. Na sexta-feira o IBGE divulgou o IPCA de maio. A taxa subiu 0,46%, desacelerando em relação à alta de 0,67% de abril. O índice oficial de inflação desce a escada. Finalmente, o aperto monetário está dando certo e, enfim, a inflação brasileira vai convergir para a meta central? Nada disso. No acumulado de 12 meses, o IPCA sobe a escada: 6,28% em abril, 6,38% em maio e pode vazar o teto de 6,5% da meta, se não este mês, no próximo. Deve fechar o ano entre 6,3% e 6,5%, um índice bem mais alto do que os 5,91% de 2013. E essa inflação persevera não obstante a pesada desaceleração da atividade. A economia já pode estar entrando em recessão e o PIB, por causa do arrasto estatístico, conseguiria crescer este ano não muito mais do que 1%. A recessão recomendaria ao BC entrar na corrida do juro baixo na qual já estão os EUA, a Europa e o México. Logo a China anunciará medidas de afrouxamento das rédeas da liquidez.
Os EUA vão ter de adiar para mais longe a sua intenção de normalizar as condições monetárias. Quando não são ruins, os indicadores se mostram tão-somente razoáveis. A economia não deslancha. A culpa não deve ser buscada nos cortes de liquidez feitos mensalmente pelo Federal Reserve (Fed), uma vez que o montante subtraído está sendo reposto por capitais vindos de fora. E, por isso, os juros das treasuries não conseguem subir. A taxa da T-Note de 10 anos permaneceu na sexta-feira nos mesmos 2,59% da véspera, apesar de ter saído um “payroll” um pouco melhor do que as expectativas. Foram criadas novas 216 mil vagas de emprego em maio, quando os analistas supunham a geração de 210 mil. Mas a taxa de desemprego permaneceu estável em 6,3%. O desemprego elevado ainda é um motivo de muito desconforto para o Fed. “Muitos americanos que perderam o emprego durante a crise ainda não conseguiram voltar para o mercado de trabalho”, observa o economista-chefe do Banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves.
Mas a inflação não deixa o Brasil entrar na guerra do juro baixo. O que o BC pode e vai fazer é congelar a Selic em 11%, e tentar manter o juro real perto de 5% por meio da utilização do consagrado e controvertido instrumento anti-inflacionário conhecido pelo nome de âncora cambial. O BC não pode deixar que a taxa de câmbio, cuja apreciação recente (4,5% desde o início do ano) ajudou na queda do IPCA, venha a juntar forças com pesos-pesados, como a recomposição dos preços públicos defasados, abrindo uma nova frente inflacionária, cujo combate exigiria uma sobrecarga da política monetária. A tarefa hoje, prioridade do BC, é impedir que o dólar vá além de R$ 2,30.
A missão não parece complicada já que a guerra do juro baixo empurrará fartos capitais de especulação para o Brasil. Mas não poderá cometer a extravagância de baixar a guarda em seu programa de intervenção cambial. Manter a guarda elevada significa, primeiro, renovar a maior parte dos US$ 10,06 bilhões em swaps cambiais antigos que vencerão no dia 1º. Em princípio, a sua sinalização é de que revalidará quase 87% do lote, ante 50% rolados em maio e 25% em abril. Segundo: estender até o fim do ano, nas bases atuais, o fornecimento de hedge ao mercado. No dia 30 acaba a segunda etapa do programa de intervenção, limitado, atualmente, ao leilão semanal de US$ 1 bilhão em swaps novos. Na noite de sexta-feira, o BC emitiu nota confirmando a manutenção da blindagem. Sem detalhar volumes e condições, informou que o programa continuará a partir do dia 1º.
O pregão de juros futuros da BM&F já recebeu, na sexta-feira, os estilhaços do movimento de redução global de juros. Ignorando a decepção com o IPCA de maio, a taxa do contrato que mais reflete a conjuntura externa, com vencimento em janeiro de 2017, tombou de 11,64% para 11,50%. O dólar caiu 0,50% na sexta, cotado a R$ 2,2496. O câmbio não foi contagiado pelas comemorações dos resultados da pesquisa Datafolha acontecidas na Bovespa. As intenções de voto à presidente Dilma Rousseff caíram de 37% para 34%, atingindo o patamar que o mercado tanto esperava, pois pode tornar necessária a realização de um segundo turno. O problema foi que Aécio Neves e Eduardo Campos também caíram. O eleitor parece querer alguém que não está na lista.
O feriado municipal paulistano de quinta-feira, dia da abertura da Copa do Mundo, fecha os pregões da BM&F/Bovespa. E as negociações com dólar à vista, desprovidas do referencial fornecido pelos mercados futuros, ficarão restritas a praças fora de São Paulo. A definição dos juros prefixados das aplicações financeiras ficará comprometida pela ausência do balizamento fornecido pelo segmento de juros futuros da BM&F. Será, portanto, um dia esvaziado no mercado financeiro. Nesta semana, mais alguns indicadores domésticos deverão confirmar o declínio da atividade econômica. A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de abril será divulgada pelo IBGE na quinta-feira e a expectativa é de uma queda em torno de 1% para as vendas pelo conceito restrito. No dia seguinte, o BC revela o seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) também para abril e a FGV publica a sua Sondagem de Investimentos relativa a maio.
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