A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Alta da Selic sinaliza mudança na política econômica do País
Expectativa é que medida inesperada indique tendência de combate mais duro à inflação
O Banco Central (BC) surpreendeu na noite de anteontem ao anunciar a elevação da taxa básica de juros, a Selic, de 11,00% para 11,25%, na primeira reunião após a reeleição de Dilma Rousseff à Presidência. Após a manutenção do índice nos três encontros anteriores do Comitê de Política Monetária (Copom), a alta é vista como uma sinalização ao mercado de que o governo deve endurecer o combate à inflação no próximo mandato, além de indicar a chance de que ocorram mudanças na política fiscal a partir do anúncio do novo ministro da Fazenda.
Na prática, a alta da Selic aponta para uma maior preocupação com a pressão sobre os preços ao consumidor, que estão acima do teto da meta estipulado pelo BC para 12 meses. A instituição determinou 4,50% como ideal para a inflação do ano, com tolerância de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Em setembro, entretanto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 6,75%.
O outro resultado esperado com a medida é psicológico. O presidente do Sindicato dos Economistas de Londrina, Ronaldo Antunes, diz que a decisão do BC sinaliza que o governo deve mudar a forma de conduzir a política monetária, que estava desacreditada no mercado por estourar o teto da meta da inflação. Assim, serve para acalmar ânimos e ganhar tempo até o anúncio do titular da Fazenda, já que a saída de Guido Mantega já foi confirmada por Dilma. "A política monetária (de juros) não tem mais tanta margem para atuar na redução da inflação. A maior margem está hoje na política fiscal", diz Antunes, ao citar a parte que cabe ao novo ministro e que inclui corte de gastos públicos.
Para o professor de economia Pedro Raffy Vartanian, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a alta de 0,25% também contribuirá para reduzir a inflação de 2015. "Neste ano não há impacto, porque a taxa de juros demora até seis meses para ser sentida", diz.
Vartanian completa que a escolha do ministro, assim como das políticas que ele tomará, devem indicar como será o próximo governo. Ele cita como ações esperadas a liberação gradual de preços administrados, como o dos combustíveis, a redução de manipulações contábeis sobre indicadores nacionais e a sincronização da política fiscal com a monetária. "Hoje o governo eleva juros para conter a inflação, mas gasta mais, o que estimula o consumo."
No setor produtivo, a decisão do BC também foi vista como um remédio amargo, ainda que necessário pela condução da economia nos últimos anos. O economista Roberto Zurcher, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), considera que a medida encarece o crédito, reduz o consumo e diminui a necessidade de produção. "A influência no setor produtivo é que é hora de engavetar projetos de investimento", diz.
Zurcher prefere aguardar o pacote de medidas para recuperação econômica, prometidos pelo governo, antes de arriscar qualquer previsão. Porém, lembra que os indicadores até setembro eram de baixo desempenho e que assim devem continuar ao menos por mais seis meses. "Se for anunciado algo para contenção dos gastos públicos, redução da burocracia e melhoria da infraestrutura, pode dar resultado", diz.
Ainda que a própria Dilma tenha criticado, durante campanha, a possibilidade de elevação dos juros excessiva pelo risco de alta no desemprego, Antunes vê a ação como tímida, para "não perder o único índice positivo que há no País hoje". Mesmo assim, ele acredita que o primeiro semestre de 2015 será de piora no mercado de trabalho. "Ajustes costumam custar algo para todo mundo e vai custar um pouco de empregos", conta.

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