Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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MPEs devem ficar atentas às linhas especiais
O Bradesco, por exemplo, liberou R$ 10 bilhões em um pacote de crédito exclusivo para MPEs (incluindo linhas de formação de estoque e capital de giro). Já a Caixa destinou R$ 5 bilhões só para MPEs pagarem o abono.
Para dar um fôlego a mais no caixa em época de pagamento do 13º salário, as micro e pequenas empresas (MPEs) já têm linhas de crédito disponíveis em bancos públicos e privados, com taxas a partir de 1,25% ao mês. O Bradesco, por exemplo, liberou R$ 10 bilhões em um pacote de crédito exclusivo para MPEs (incluindo linhas de formação de estoque e capital de giro). Já a Caixa destinou R$ 5 bilhões só para MPEs pagarem o abono.
Porém, como o cenário em 2014 é de aperto no crédito, os bancos estão mais rigorosos na concessão, principalmente para diminuir riscos de inadimplência. Uma amostra disso está na 19ª pesquisa mensal de setembro "Indicador de Atividade", do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria)/DataFolha, que aponta que 39% das empresas estão sem capital de giro suficiente e 45% estão no limite do risco do que precisam. Com a dificuldade de crédito, 23% tiveram que tomar empréstimos (inclusive pessoal ou pessoa física), sendo 16% para renegociar ou pagar dívidas. "A redução do volume de dinheiro, ou seja, o enxugamento de R$ 13,4 bilhões do mercado pelos bancos e a elevação dos juros levaram as pequenas a esse quadro", diz Joseph Couri, presidente do Simpi.
Com as linhas de crédito do 13º não é muito diferente: com juros maiores do que em igual período de 2013 (quando a faixa mínima era de 0,97%), alguns bancos oferecem prazos menores ou emprestam só para correntistas ou para quem tem folha de pagamento no banco.
EM PRAZO MENOR
Independente do cenário, especialistas alertam: tomar crédito para pagar o 13º salário sempre deve ser a última opção. O ideal é se planejar antes, já que o abono é provisionado na planilha anual de gastos. "Com provisão feita no início do ano, separando todo mês 1/12 (um doze avos) do valor da folha do 13º mais encargos, evita-se o empréstimo no fim do ano", ensina Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios (GVCenn) da FGV.
Silvio Paixão, professor de finanças da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), afirma que, se não der para fugir do financiamento, o melhor é tomar o crédito no menor prazo possível para pagar menos juros. Também é bom se relacionar com pelo menos um banco privado e um público para negociar taxas – além de antecipar o orçamento e prever as vendas dos próximos seis a doze meses. "Ou então é se submeter ao custo, e 'deixar de ser piloto para virar passageiro' do seu negócio", frisa.
Para "ajudar", a taxa básica da economia (Selic) acaba de subir 0,25 ponto percentual; por isso as MPEs precisam ficar ainda mais atentas a duas "regras de ouro" para não desequilibrar seu fluxo de caixa com o crédito para pagar o 13º, diz o professor da Fipecafi. "Pegar dinheiro emprestado no Brasil é mais caro do que o retorno que a empresa dá, e qualquer lucro que for gerado vai para o credor". Por isso, nesse momento de transição econômica do País, o ideal é as MPEs estimarem vendas 15% abaixo do esperado, e despesas 10% acima do que se planejou. "Vai ter ajuste e o empresário, em especial o pequeno, deve se preparar. Ou a situação será mais trabalhosa, e no pior dos cenários, pode virar o caminho mais rápido da falência", conclui.
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