A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Qual o impacto que o aumento da Selic causa no nível de emprego?
Economistas dizem que se a taxa for mesmo elevada ao nível de 12% ao ano, os benefícios para a economia serão maiores do que o desgaste político que a alta do desemprego poderá causar ao governo.
O novo ciclo de alta de juros do Banco Central (BC), estimado em 1 ponto porcentual de acordo com expectativas colhidas pelo AE Projeções no dia 30, um dia após a surpreendente elevação da Selic em 0,25 ponto, para 11,25% ao ano, poderá desempregar 100 mil pessoas ao término de um período de um ano e meio. Numericamente, à primeira vista, parece ser um grande contingente, mas representa a elevação de apenas 0,1 ponto porcentual a mais na taxa de desemprego.
O cálculo foi feito pelo economista-chefe da LCA Consultores, Bráulio Borges, a pedido do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, e considerou o total de 95 milhões de empregados no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Anual), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com números de setembro de 2013 - último dado disponível -, quando a taxa de desemprego estava em 6,5%.
Tanto o economista autor do estudo quanto o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estudo e Estatísticas Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, defendem que, se a Selic for mesmo elevada ao nível de 12% ao ano, os benefícios para a economia serão maiores do que o desgaste político que a alta do desemprego poderá causar ao governo.
A estimada elevação de 1 ponto porcentual na taxa Selic num cenário em que o Produto Interno Bruto (PIB) cresce a uma taxa baixíssima e a inflação insiste em flertar com o teto da meta inflacionária (6,5%), segundo os dois especialistas, sinalizará a disposição do Banco Central em retomar o gerenciamento das expectativas do mercado e provocará um efeito colateral muito pequeno para o mercado de trabalho.
Segundo o estudo da LCA, cada 1 ponto porcentual de aumento dos juros no Brasil reduz o crescimento do PIB em cerca de 0,3 ponto porcentual, com uma defasagem de um ano e meio - tudo o mais constante. "Já a Lei de Okun para o Brasil aponta que uma redução do crescimento do PIB dessa ordem de grandeza (-0,3 ponto porcentual) tende a elevar a taxa de desemprego em 0,1 ponto porcentual", afirma Borges.
Ele se refere à teoria desenvolvida pelo economista Arthur Okun em 1962, quando trabalhava no Comitê de Conselheiros Econômicos do presidente norte-americano John Kennedy. A teoria propõe uma relação inversa entre desemprego e PIB. Ela mostra que o hiato do produto é proporcional à diferença entre a taxa de desemprego e a taxa natural de desemprego.
Clemente, do Dieese, diz concordar com os cálculos da LCA. Para ele, a definição dos dados do mercado de trabalho não se restringe apenas aos movimentos de política monetária. Mas ele considera que, se fosse possível isolar o cálculo da LCA, o efeito colateral da elevação de juros pelo Copom seria mesmo muito baixo. "É claro que um aumento de 1 ponto porcentual na taxa de juros não é pouco", disse. Ele diz ver, com o ajuste dos juros, o governo apertando a economia no curto prazo para criar condições de crescimento nos próximos três ou quatro anos.
"O governo está atento à condução da política econômica para colocar a inflação no centro da meta, aumentar os investimentos e fazer o País crescer, ancorado nas Parcerias Público-Privadas (PPPs)", disse o diretor do Dieese. Por isso, de acordo com ele, os efeitos positivos deste aumento da taxa de juros, dado que a economia brasileira já vem crescendo a uma taxa muito baixa mesmo sem o novo aperto monetário, são superiores aos efeitos negativos da elevação da Selic sobre o mercado de trabalho.
Borges faz questão de destacar que há alguns fatores que não são ligados diretamente a decisões de política monetária e empurraram a taxa de desemprego para baixo nos últimos anos, a despeito do crescimento modesto do PIB. "Alguns desses fatores, de ordem mais demográfica (envelhecimento da população), continuarão a empurrar o desemprego para baixo nos próximos anos", afirma. "Mas outros podem passar a empurrar o desemprego para cima, sobretudo a entrada no mercado de trabalho de jovens que estão estudando e cujo porcentual se elevou bastante de 2011 em diante", disse o economista da LCA.
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