A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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BNDES amplia ofertas para micro, pequenas e médias empresas
O BNDES FGI Crédito Livre permitirá que o cliente contrate o financiamento com recursos de outra instituição financeira, sendo segurado pelo BNDES FGI
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criou uma nova modalidade de garantia para o Fundo Garantidor para Investimentos – BNDES FGI. Com isso, micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e microempreendedores individuais poderão contratar garantias para operações com recursos de outros bancos.
Assim, o BNDES continuará investindo sem a exigência de alocação de recursos financeiros próprios, já que anteriormente só era possível contratar a garantia do BNDES FGI para operações com recursos do próprio BNDES.
O BNDES FGI Crédito Livre permitirá que o cliente contrate o financiamento com recursos de outra instituição financeira, sendo segurado pelo BNDES FGI. Nele, a garantia outorgada poderá chegar a 50% do valor dos financiamentos, com prazos de no mínimo 24 meses e no máximo 120. No caso de operações com recursos do Sistema BNDES, o percentual garantido pode ser de até 80%.
BNDES FGI
O BNDES FGI foi criado em 2009, com o objetivo de garantir o risco de financiamentos concedidos para MPMEs, microempreendedores individuais, transportadores autônomos de carga, como caminhoneiros autônomos, e empresários individuais.
Ele realiza operações garantidas desde abril de 2010. Hoje em dia, 23 agentes financeiros podem contratar operações com sua garantia. A rede de agentes financeiros inclui instituições públicas e privadas, tal como bancos comerciais, bancos de montadoras e agências de fomento regionais. Em 2014, o Fundo garantiu mais de 26 mil operações, que juntas representaram mais de R$ 4,7 bilhões em financiamentos.
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