A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Recessão bate forte e juro cai
Tesoureiros e gestores que operam no DI futuro não concordaram em reduzir as taxas dos contratos porque a recessão é mais severa que a consignada nas planilhas
A desaceleração da economia já bate com força no comércio. As vendas varejistas caíram 0,9% em março. Foi um tombo maior do que o projetado pelos analistas, de 0,4%. O dado ruim de fevereiro foi revisado para pior, de 0,1% para -0,4%. Com o comércio, o IBGE fechou ontem a série principal de indicadores referentes a março. O desemprego subiu de 6,5% para 7,9% segundo a PNAD Contínua. E a produção industrial cedeu 0,8%. Tudo junto e misturado, o Banco Central deve divulgar uma queda de 0,50% em seu IBC-Br. Proxy do PIB, o índice relatará uma retração do PIB no primeiro trimestre de cerca de 0,70%. Com números assim, em sã consciência não dá para ampliar o aperto monetário, principalmente porque a inflação resulta de um choque de preços públicos e não de demanda. Nem os desapiedados players do mercado futuro de juros da BM&F conseguiram ontem evitar uma queda dos contratos.
A baixa dos DIs foi generalizada e progressiva (quanto mais distante o vencimento, maior a intensidade). Para a virada do ano, a taxa cedeu 0,03 ponto, de 13,81% para 13,78%. O contrato com vencimento em janeiro de 2017 recuou 0,07 ponto, para 13,46%. E a taxa para o contrato favorito dos investidores externos, com liquidação em janeiro de 2021, baixou 0,14 ponto, para 12,61%. Esse deslocamento acentuou ainda mais a negatividade da curva futura de juros — um dado sempre realçado pela Fazenda quando comemora o resgate da credibilidade da política econômica.
É claro que ainda tem gente que acha que o comércio afunda porque a inflação muito alta afugenta o consumidor. Não afastaria se tivesse renda real indexada e garantia de emprego. Se tivesse, não estaria desinvestindo. De janeiro a abril, o saque líquido da caderneta de poupança foi negativo em R$ 29 bilhões, mais do que a retirada feita em todo ano de 2014, de R$ 24,03 bilhões. O mês passado foi o pior abril da história para a caderneta, com saída líquida de R$5,85 bilhões. Para poder pagar as contas sem se endividar, as famílias emagrecem suas contas de poupança. Segundo aquele argumento, para a retomada das vendas varejistas basta conter a inflação por meio do juro cada vez mais alto. A sequela da exacerbação do processo recessivo não é mencionada. Ou é tangenciada por meio da defesa dos danos colaterais inevitáveis.
O raciocínio ortodoxo parte do pressuposto de que a recessão é resultante de equívocos da política econômica do passado. Ao desorganizar as finanças públicas, controlar a inflação por meio de congelamento de tarifas públicas e intervir na atividade econômica, o governo gerou desconfiança. A ponta mais visível da falta de credibilidade é a inflação. Se a atual administração equilibrar as contas públicas e reduzir a inflação, a confiança voltará e, com ela, o crescimento. A dose do remédio receitado é alta: o ajuste fiscal e o aperto monetário aprofundam a recessão. Por isso, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vende aos quatro cantos que a terapia será breve. Logo o paciente ganhará musculatura, credenciando-se a maratonas de crescimento. Os mercados confiam em Levy, mas jamais abandonam seu ceticismo nato. Sempre pagam para ver. Quem lida com a proteção e multiplicação de patrimônios privados é alguém em perpétuo sobreaviso, que jamais assina cheque em branco.
Tesoureiros e gestores que operam no DI futuro não concordaram simplesmente em reduzir as taxas dos contratos porque a recessão é mais severa que a consignada nas planilhas. Esse não seria, isoladamente, motivo suficiente. A constatação da gravidade da recessão veio acompanhada por outras justificativas, para eles até maiores. Os juros caíram porque as negociações com títulos do Tesouro americano e o comportamento do dólar sancionavam o declínio. Após o forte rali registrado desde o fim de abril, ontem os rendimentos da T-Note de 10 anos cederam de forma relevante de 2,29% para 2,24%. Não há nem inflação nem apetite por risco capazes de referendar a escalada das “treasuries”. A deflação persiste no atacado americano. Divulgado ontem, o PPI de abril atropelou as expectativas. Os analistas previam alta de 0,1%, mas o índice cheio caiu 0,4% e o core (expurgado do petróleo), 0,2%. No acumulado de 12 meses, o cheio registra deflação de 1,3% e o núcleo inflação de 0,8%.
O dólar não respeitou ontem o suposto piso oficial de R$ 3,00. Passou o dia testando a disposição do BC em defendê-lo e fechou a R$ 2,9927, em desvalorização de 1,51%. Os operadores vinham sustentando a crença de que a autoridade definiu informalmente R$ 3,00 como chão e se o mercado ousasse aprofundar o declínio iria reduzir ainda mais a oferta de swaps destinados a rolar os que irão vencer na virada do mês. Por enquanto, a sua disposição é de levar ao vencimento 20% do lote total de US$ 9,66 bilhões. Tal suspeita exerceria um freio às operações “vendidas” em day trade. Foi um declínio maior do que o autorizado pelo mercado externo, mas compensou a forte alta da véspera dessintonizada da baixa internacional. Mas pode ser uma armadilha: muitos investidores já podem ter firmado posições “compradas” com o dólar baixo na esperança de que o BC venha a agir contra o rompimento do limite mínimo.
Tanto o câmbio quanto os juros futuros não acusaram a “nova derrota” do governo na questão previdenciária. Como bônus pela aprovação da MP 664, uma das que integram o ajuste fiscal de Levy, a Câmara mudou o cálculo das aposentadorias, extinguindo a obrigatoriedade do fator previdenciário. Pelos cálculos, o impacto nas contas públicas será de R$ 40 bilhões em 10 anos. O mercado odeia benesses desse tipo, mas, pensando bem, R$ 40 bilhões equivalem a uma alta de dois pontos na taxa Selic. E o BC já fez seis pontos no atual ciclo de aperto.
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