A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Banco Central vê uso excessivo do cartão de crédito
Apesar de o crescimento ter desacelerado no ano passado, a modalidade ainda é muito usada para compras à vista em substituição ao de débito, que é mais barato, diz relatório
O Banco Central (BC) vê com ressalvas o uso indiscriminado dos cartões de crédito. Segundo o Relatório de Vigilância do Sistema de Pagamentos Brasileiro 2014, divulgado ontem, os cartões de crédito deveriam ser usados preferencialmente para compras parceladas a prazo — mas o que se vê é que a maioria dos portadores usa o cartão para compras a vista.
Na opinião do BC, para essa finalidade os cartões de débito são mais apropriados, uma vez que os de crédito embutem riscos maiores para as instituições financeiras e taxas maiores do que as cobradas no débito para os estabelecimentos.
Segundo o relatório, foram realizados R$ 593 bilhões em transações no cartão de crédito (+11%) e R$ 348 bilhões em débito (+19%). No ano anterior, a elevação foi de 15% e 23%, respectivamente.
“Nos casos em que o usuário não necessita de crédito para financiar suas compras, a utilização do cartão de débito é socialmente mais eficiente, dado que é uma operação mais barata, tanto da ótica do usuário (estabelecimentos comerciais e consumidores), já que a taxa de desconto e o prazo de recebimento são menores, quanto do prestador, pois o custo com gerenciamento de riscos é menor que nas operações com cartão de crédito”, diz o relatório.
“Há uma sobreutilização dos cartões de crédito, incentivada, por um lado, pela percepção dos benefícios ofertados pelos emissores para a utilização desse instrumento e, por outro lado, pela falta de transparência do custo desse instrumento, o que, indiretamente, acaba impactando o preço dos bens”, acrescenta o BC.
Ontem, nenhum diretor do BC falou sobre os resultados do relatório. Procurado, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Marcelo Noronha, não estava disponível para dar entrevistas. No entanto, a entidade tem reforçado que as compras realizadas com os cartões de crédito são majoritariamente à vista.
“Essa visão do BC não é compartilhada pelo setor”, afirma Boanerges Ramos Freire, presidente da consultoria Boanerges & Cia, especializada em varejo e meios de pagamento. “Ao fazer uma compra a vista com cartão de crédito o consumidor tem a possibilidade de financiar a fatura na data do pagamento se precisar. É uma ferramenta de gestão financeira”, lembra o especialista.
O relatório também destaca avanço na segurança no Sistema de Pagamentos Brasileiro. O total de transações com cartões de crédito capturadas via chip foi de 77% do total em 2014. Já o dos pagamentos que utilizaram tarja magnética reduziu de 14% em 2013 para 5%. Já as transações via internet equivaleram a 17%.
Em 2014, a soma do valor das transações com cartões de débito e cartões de crédito (considerando apenas as compras em parcela única) foram equivalentes a 14% dos saques efetuados nas instituições financeiras.
O uso do cheque permanece em queda, com redução no volume de transações de 10% em 2014, principalmente para transações de baixo valor, aumentando o valor médio do cheque que, atualmente, é de aproximadamente R$ 2,4 mil.
No mercado de credenciamento de cartões de crédito, o índice de concentração dos dois maiores credenciardes aumentou de 88% em 2013 para 90% em 2014. Segundo o BC, esse aumento pode ser explicado pela migração dessa atividade no arranjo Hipercard para a Rede.
“A despeito do aumento na concentração desse mercado, verifica-se que a média das taxas de desconto praticamente não se alterou no período”, diz o relatório.
A concentração dos quatro maiores emissores de cartão de crédito também aumentou, indo de 77% em 2013 para 81% em 2014. Nas emissões de cartões de débito, registrou-se queda de um ponto percentual, para 81%.
O relatório também analisa a evolução dos canais digitais bem como sua contribuição para bancarização. Entre 2011 e 2014, houve aumento de 131% no uso de internet, home e office banking, telefones celulares e personal digital assistants. [PDAS]O aumento do uso de agências bancárias (postos tradicionais e correspondentes bancários) foi de 21%, o de caixas eletrônicos 28% e o das centrais de atendimento teve queda de 12%, diz o relatório. “Nos últimos cinco anos, a participação da telefonia móvel na iniciação de transações bancárias saltou de quase nula para 10%, tendo duplicado no último ano. As redes telefônicas e a internet foram os canais utilizados para iniciar metade das transações bancarias em 2014. Restringindo-se a serviços de pagamentos, a telefonia móvel foi utilizada para iniciar 2% das transações em 2014, e a internet, 40%[/PDAS]”.
O documento descreve as ações de vigilância postas em prática durante o ano passado e destaca as políticas que constituem a agenda do BC no tema. O objetivo do relatório é contribuir para a estabilidade financeira do país e explicitar as ações do BC de modo e garantir mais transparência.
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