A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Fim do boleto sem registro: mais custos à vista!
Fim de boleto sem registro vai dificultar e encarecer cobrança para empresas de TI
Desde junho deste ano, os bancos deixaram de oferecer a novos e atuais clientes a cobrança sem registro para boletos. De acordo com decisão da Federação Brasileira de Bancos, até o final de desembro de 2016, as atuais carteiras de cobrança sem registro vão ser migradas para a modalidade registrada. A Febraban apresenta a novidade como forma de garantir segurança e oferecer vantagens aos clientes. Mas a maior parte das empresas de tecnologia da informação utiliza a cobrança sem registro e essa mudança vai aumentar custos de operação e gerenciamento de cobranças e até de atualização de sistemas, de acordo com relatos de associados da Assespro-Paraná, que representa as empresas de TI.
Para Edney Marcos Mossambani, sócio da empresa Accion e presidente da entidade Software by Maringá, um dos grandes problemas está no comércio eletrônico, que apresenta crescimento expressivo, ano a ano, e poder ser prejudicado com a obrigatoriedade da cobrança registrada. “O consumidor, geralmente, ganha descontos de até 5% para compras pagas com boleto. Mas a cobrança não é registrada porque pode haver desistência. Com uma cobrança registrada, perde-se em agilidade e os custos aumentam. Se o cliente não pagar no vencimento e precisar gerar novo boleto, gera também novas taxas. Pedidos de baixa, alterações, todos gerariam novos custos não previstos nas operações de venda, argumenta Edney.
Rui Suzuki, sócio da Central Server, também alerta para dificuldades na compra de serviços pela internet. “Quando o cliente quer alterar algo na contratação, deve ser feita alteração de boleto e isso vai representar um aumento de custo em todas as operações. Isso torna o processo de cobrança muito mais caro do que antes. Quando a cobrança não é registrada, se o cliente altera qualquer coisa, podem ser gerados novos boletos, valendo o último. Agora, deve ser feito o cancelamento de todas as cobranças que foram geradas anteriormente toda etapa gera uma nova taxa. Com a cobrança com registro, o cliente só vai receber a cobrança no dia seguinte para poder fazer o pagamento e liberar o serviço ou produto. É um processo mais demorado. O cliente que deseja liberar o serviço rapidamente pode desistir da compra. Mas, se houver desistência, a empresa já pagou por aquela cobrança que não foi paga”, acrescenta Rui.
Edney Mossambani também questiona alegações de maior segurança nas cobranças registradas: “não evitam, por exemplo, casos de cobranças em cartório de boletos referentes a dívidas que não existem”.
Para os empresários, outra dificuldade está no fato de a cobrança bancária não ser padronizada. Para cada banco, envia-se um arquivo diferente. Edney afirma que as empresas de software vão passar a ter um novo cenário de desafio para atualização e integração para validar boletos, gerando novos custos para os clientes.
No caso de Rui, que trabalha com oferta de serviços de computação em nuvem para hospedagem de sites, a cobrança registrada gera inflação e tem impacto muito grande sobre os valores cobrados: “temos muitos clientes que pagam faturas perto de 20 reais. Se o boleto tiver um custo, por exemplo, de 5 reais, é uma carga violenta. É mais do que 20 por cento do valor pago. Se alterar um boletim fica mais caro ainda. Infelizmente, precisaríamos jogar esse custo para o cliente final. Aumenta o custo Brasil e também aumenta a inflação”.
Edney finaliza sugerindo a promoção de um debate entre empresários do setor de TI para levantar as dificuldades e custos que vão ser gerados com a cobrança registrada obrigatória. “É importante procurar a Febraban e sensibilizar os bancos para o problema”, completa o empresário.
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