A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Governo pode facilitar crédito para os pequenos empresários
Preocupado com o impacto da crise para as pequenas empresas, o governo estuda medidas para tentar fazer com que o crédito chegue aos empresários.
Preocupado com o impacto da crise para as pequenas empresas, o governo estuda medidas para tentar fazer com que o crédito chegue aos empresários. A equipe econômica discute ações como a liberação de mais recursos do compulsório e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para este segmento. Uma das medidas em estudo é ampliar de R$ 120 mil ao ano para R$ 360 mil o faturamento das empresas que podem obter recursos do chamado microcrédito orientado, que tem taxas melhores e para o qual os bancos podem destinar até 2% dos chamados depósitos compulsórios (dinheiro que os bancos precisam obrigatoriamente depositar no Banco Central).
O valor dos empréstimos também pode subir de R$ 15 mil para R$ 30 mil por operação. Outra ação é estimular que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal coloquem mais recursos do FAT à disposição das micro e pequenas empresas. A ideia é ainda permitir que agências estaduais de desenvolvimento façam essas operações.
A intenção é reduzir o spread, já que atualmente grande parte destes empréstimos é feita com recursos do fundo captados pelo BNDES. "O spread ainda é muito alto, isso tem que ser resolvido com urgência", afirma o presidente do Sebrae, Afif Domingos, que tem tido reuniões com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para discutir algumas medidas.
Em janeiro, o governo anunciou um pacote de estímulo ao crédito que incluía a criação de linhas do BNDES para as pequenas empresas, mas a avaliação do setor é que elas não foram suficientes.
Para Afif, a principal razão para os pequenos empreendedores não tomarem crédito não é a falta de demanda, mas sim as altas taxas de juros. O presidente afirma que as oferecidas pelo BNDES estão em torno de 25% ao ano, mas que o setor acredita que os juros podem cair para 18% ao ano se forem feitas mudanças, como o empréstimo direto pelos bancos repassadores com recursos do FAT.
As medidas devem ser discutidas nesta quarta-feira, 9, na reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). De acordo com o presidente do colegiado, Virgílio Carvalho, os 18 conselheiros querem buscar meios para que o mercado seja melhor irrigado com esses recursos. "Temos de incentivar os bancos", disse.
A Caixa informou que tem interesse em aumentar a captação com dinheiro do FAT, pois trata-se de um recurso com baixo custo e que permite o crescimento com manutenção e geração de novos empregos nas micro e pequenas empresas. O Banco do Brasil não se manifestou sobre o assunto.
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No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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