Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Baixe o App MEI oficial da Receita Federal e tenha facilidade e segurança na palma da sua mão!
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura.
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura e de forma centralizada, facilitando o cumprimento de suas obrigações e evitando eventuais atrasos e multas.
Serviços disponíveis no App MEI:
• Consultar a situação dos períodos de apuração;
• Emitir o DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Consultar os débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento;
• Consultar a omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
• Transmitir a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei);
• Solicitar restituição de pagamentos em duplicidade e acompanhar os pedidos;
• Consultar as informações sobre o CNPJ e SIMEI;
• Emitir o Comprovante CCMEI;
• Acessar o “Perguntas e Respostas MEI e Simei”.
Além de todas estas funcionalidades, o App MEI envia mensagens importantes, como lembretes sobre a data de vencimento do DAS e sobre o prazo de entrega da DASN-Simei, além de alertas sobre fraudes envolvendo o MEI.
Destaca-se que, para assegurar o recebimento desses avisos, é necessário manter habilitada as notificações do celular.
O acesso ao aplicativo é feito com a autenticação da conta gov.br, garantido maior segurança e proteção contra fraudes.
O APP MEI pode ser baixado, de forma gratuita, nas lojas Google Play e APP Store.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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