Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Área do Cliente
Notícia
Super MEI: O que é, como funciona e o que esperar
Nos últimos meses, empreendedores estão com altas expectativas com a possível aprovação do Super MEI
Nos últimos meses, empreendedores estão com altas expectativas com a possível aprovação do Super MEI. O governo estuda lançar essa nova categoria com o objetivo de modernizar o modelo atual, garantir mais direitos e aumentar a formalização de pequenos negócios.
Desde a criação, o modelo MEI tem sido a porta de entrada para quem quer empreender com menos burocracia. Mas, com o crescimento cada vez maior nos últimos anos, a categoria se aproxima do seu limite. Muitos Microempreendedores Individuais encontram barreiras ao atingir o teto de faturamento e é aí que o Super MEI surge como uma alternativa.
O que é o Super MEI?
A proposta do Super MEI ainda está em elaboração pelo governo federal, mas já se sabe que a reformulação deve trazer duas mudanças principais:
Limite de Faturamento maior: Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com o novo modelo, esse valor pode chegar a R$ 130 mil por ano, ampliando a margem para quem precisa escalar suas atividades sem sair do regime simplificado. Essa mudança é vista como uma maneira de manter pequenos empreendedores formalizados, mesmo em fase de expansão.
Contratação de até três funcionários: Outra mudança importante prevista é a ampliação do número de funcionários permitidos. Enquanto o MEI atual pode contratar apenas um empregado com carteira assinada, o Super MEI poderá permitir a contratação de até três colaboradores.
Preocupações dos empreendedores
Embora a proposta traga avanços, também exige atenção. O aumento do faturamento, por exemplo, pode implicar em obrigações fiscais mais complexas, o que pode exigir maior controle financeiro, o que tem sido uma das grandes preocupações dos empreendedores.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional