A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Ações de apoio a empresas afetadas por tarifas serão pontuais, diz Fazenda
Governo estuda plano de suporte aos empreendedores que forem afetados com a tarifa de 50% anunciada pelos EUA
O plano de apoio aos empresários brasileiros afetados com a tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos será uma medida "pontual", informou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (22).
A implementação do programa aguarda aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Tudo vai ser feito de maneira gradual, pontual, para eventuais setores que possam ter tido prejuízo, com o menor impacto fiscal possível, dentro do que o país possa, sem prejudicar o cumprimento da meta e execução orçamentária", disse Durigan.
A declaração foi realizada durante a divulgação do segundo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2025, documento elaborado pelo Executivo para acompanhar a trajetória do cumprimento da meta fiscal do ano.
A ideia é que a medida tenha o menor impacto fiscal possível, segundo o número 2 da Fazenda. O governo está se empenhando para assegurar o cumprimento da meta fiscal de 2025, que é de déficit zero.
“Todo o nosso esforço é que o impacto fiscal seja o menor possível, ao mesmo tempo, sem que a gente nos omita no sentido de oferecer um plano de contingência que a economia exija”, afirmou.
Para cumprir este objetivo, a equipe econômica reduziu nesta terça-feira o congelamento nos gastos do orçamento de R$ 31,3 bilhões para R$ 10,7 bilhões. Houve um aumento do bloqueio e uma reversão completa do contingenciamento anterior.
A tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros entra em vigor em 1° de agosto. Oficialmente, o governo brasileiro tem apostado na negociação para reverter o cenário até a implementação da taxa.
Nesta segunda-feira (21), Durigan disse que ainda não há data marcada para a apresentação do plano de contingência contra o tarifaço ao presidente Lula. O pacote precisa do aval do chefe do Executivo.
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