O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
SC - Fazenda disponibiliza ferramenta em parceria com a Fipe para facilitar declaração de ITCMD
Fonte: SEFAZ SCLink: https://www.sc.gov.br/noticias/temas/desenvolvimento-economico/fazenda-disponibiliza-ferramenta-em-parceria-com-a-fipe-para-facilitar-declaracao-de-itcmd
A partir de 2021, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Doação de Quais Bens ou Direitos (DIEF-ITCMD). A metodologia inovadora, desenvolvida em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), irá auxiliar contribuintes com informações sobre o valor médio de mercado dos imóveis urbanos utilizadas no momento do cadastro.
“A nova funcionalidade tem o objetivo de garantir mais celeridade, transparência e segurança jurídica ao contribuinte que precisa prestar contas ao Fisco”, afirma o secretário da SEF/SC, Paulo Eli. A previsão é que a ferramenta esteja disponível no início do ano que vem.
Na semana passada, os auditores fiscais do Grupo de Trabalho do ITCMD em Santa Catarina, Valério Odorizzi e Paulo Vinícius Sampaio, estiveram reunidos com o coordenador de pesquisas da Fipe, Bruno Oliva, em São Paulo para alinhar os últimos ajustes antes do lançamento.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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