O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
Fonte: Jornal da MídiaLink: https://www.jornaldamidia.com.br/2021/05/30/governo-da-bahia-assina-convenios-que-dinamizam-credito-e-cursos-para-empreendedores/
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
O termo assinado permite a ampliação dos serviços do antigo SAC Empresarial, agora “Serviço de Atendimento ao Empreendedor”, um novo ambiente multifunções também vai contar com serviços da Juceb, Ibametro e Desenbahia e funcionará dentro do Posto SAC.
No âmbito do convênio assinado entre a SDE, Saeb e Sebrae estão ainda serviços para MEI, como declaração anual, emissão de CNPJ e certificado, além da formalização. Já o convênio entre Desenbahia, SDE, Setre e Sebrae vai orientar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas e as empresas de pequeno porte a terem acesso ao microcrédito, através do Credibahia.
A cooperação técnica com a Junta Comercial da Bahia (Juceb), vinculada à SDE, vai ofertar serviços de orientação para alteração e extinção de empresa, protocolo digital de livros de escrituração contábil e quanto ao pedido de viabilidade no sistema integrador. O termo com o Instituto Baiano De Metrologia e Qualidade (Ibametro) prevê a oferta de capacitação através do Serviço de Atendimento ao Empreendedor, em temas como; Instrumentos de medição, como escolher a balança adequada, tipos de instalação e operação, conferência e manutenção; verificação e fiscalização.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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