A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Ceará adere à campanha 'dia sem impostos'
CDL Jovem coordena campanha no Estado, que é promovida também em mais 14 unidades da federação
No dia 24 de maio, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Jovem irá promover a 10ª edição do Dia da Liberdade de Impostos, que irá contar com a participação de estabelecimentos do Ceará e de mais 14 estados brasileiros. Durante a campanha, que já é tradicional em várias capitais, as lojas irão vender produtos sem o valor do imposto embutido.
Os tributos serão pagos pelas lojas patrocinadoras, mas não repassados aos consumidores. Em âmbito nacional, os itens vão de roupas e cosméticos (caso dos shoppings participantes) até carro zero quilômetro, passando pela gasolina, em diversos postos de combustíveis.
Segundo Cabral Neto, presidente da CDL Jovem de Fortaleza, a entidade ainda negocia a participação de alguns shoppings. A entidade defende, por meio do evento a simplificação tributária no Brasil. No ano passado, participaram o Ceará Moda Shopping, em Fortaleza, e o Cariri Garden Shopping, em Juazeiro do Norte.
Na ocasião, mais de mil lojas de 100 cidades brasileiras participaram do evento, oferecendo produtos com até 80% de desconto nos preços. Até postos de combustível aderiram à ação da CDL Jovem, com a venda de 100 mil litros de combustível com até 40% de desconto.
União
O vice-coordenador da CDL Jovem Nacional, Raphael Paganini, afirma que todos saem ganhando com o evento. "É um movimento que une consumidores e empresários em torno de um interesse comum: questionar o valor dos impostos ante a falta de retorno do poder público, em uma campanha de conscientização que movimenta o varejo e dá a oportunidade de comprar mais barato", diz.
"Apoiamos projetos de lei com esse propósito (de simplificação tributária), para que o consumidor saiba quanto paga de impostos em cada produto que compra, com mais transparência", diz Paganini.
A CDL Jovem defende a criação de um imposto único no lugar das dezenas de tributos existentes atualmente, ou medida similar. "Assim, o País fica mais interessante para as empresas operarem aqui, o que leva ao aumento da concorrência, que, por sua vez, aumenta a oferta de empregos e o consumo", afirma.
A entidade também defende a fixação de um teto porcentual na cobrança de impostos, o que daria mais segurança financeira ao empresário.
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