Funcionalidade será disponibilizada nacionalmente pelo Banco Central a partir de 16 de junho
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Notícia
PB - Parcelamento do ICMS para contribuintes varejistas - Operações efetuadas no mês de dezembro de 2011
Decreto nº 32.713/2012 (DOE de 11/01/2012)
O Decreto nº 32.713/2012 (DOE de 11/01/2012) dispõe sobre o parcelamento do ICMS para contribuintes varejistas que tenham o ICMS a recolher relativo ao mês de dezembro de 2011superior à média do ICMS devido pelas operações realizadas nos meses de setembro a novembro de 2011, observados os seguintes prazos:
I - até 16 de janeiro de 2012, o valor mínimo equivalente à média do ICMS devido em razão das operações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2011;
II - o saldo remanescente, em relação ao inciso anterior, em parcela com vencimento até 15 de fevereiro de 2012.
O parcelamento não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.
Por fim, o contribuinte que tenha praticado atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito de usufruir o benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Notícias Técnicas
Garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ele assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade econômica
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Banco Central prevê novas ferramentas e atualizações ligadas ao sistema de pagamentos instantâneos para os próximos meses, incluindo uma versão mais abrangente do sistema que permite devolução de dinheiro para clientes vítimas de golpes
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Partido Liberal acionou o STF para suspender os efeitos do decreto que promoveu mudanças nas regras do IOF
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Notícias Estaduais
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
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