A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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S.Paulo Prorroga Prazo de Entrega da EFD-ICMS/IPI para Empresas do Simples
O Governo paulista prorrogou para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI referente aos meses de janeiro a março/2018 para as empresas optantes do Simples Nacional na esfera federal mas impedidas de estarem no Simples na esfera estadu
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/04/04/s-paulo-prorroga-prazo-de-entrega-da-efd-icms-ipi-para-empresas-do-simples/
O Governo paulista prorrogou para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI referente aos meses de janeiro a março/2018 para as empresas optantes do Simples Nacional na esfera federal mas impedidas de estarem no Simples na esfera estadual.
A informação veio com a publicação da Portaria CAT 13/2018.
O prazo de entrega dos arquivos da EFD vence no dia 20 do mês subsequente . Em 2018, excepcionalmente os arquivos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março das empresas optantes Simples Nacional que apuram o ICMS pelo Regime Periódico de Apuração – RPA poderão ser transmitidos até dia 20 de maio de 2018.
Essa prorrogação aplica-se aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estão impedidos em 2018 de recolher o ICMS no Documento de Arrecadação do Simples – DAS em virtude de em 2017 ter auferido receita bruta superior a R$ 3,6 milhões.
Optantes do Simples que em 2017 tiveram receita bruta superior a R$ 3,6 milhões devem apurar o ICMS em 2018 pelo RPA – Regime Periódico de Apuração , ou seja, lançando as notas de entradas com o crédito quando cabível e destacar o ICMS na saída quando cabível.
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