A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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SP: Receita suspende registro de mais de 40 mil empresas na Baixada Santista e Vale
Contribuintes afetados estão omissos com as obrigações com o Fisco há, pelo menos, 5 anos.
Fonte: G1Link: https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2018/09/21/receita-suspende-registro-de-mais-de-40-mil-empresas-na-baixada-santista-e-vale.ghtml
A Receita Federal iniciou o cancelamento de 41.275 inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) registradas nas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira, em São Paulo. A inaptidão do registro torna nulos os documentos da firma e impede os empresários de novas transações fiscais.
O processo de nulidade das inscrições já foi iniciado, segundo informações da Delegacia da Receita Federal em Santos, no litoral paulista, responsável pelas duas regiões do estado. A inaptidão do CNPJ ocorre quando os contribuintes estão omissos na entrega de declarações e escriturações há cinco anos.
O delegado da Receita Federal, Francisco Carlos Serrano, explica que todos os cadastros identificados como irregulares serão declarados inaptos até maio de 2019. Até lá, o contribuinte tem a possibilidade de regularizar a situação ou evitar o cancelamento do registro enviando ao Fisco a documentação em atraso.
Segundo a Receita, a inaptidão faz com que o contribuinte seja impedido de registrar novos CNPJs, torna inviável a utilização da inscrição irregular para fins cadastrais, torna nulo documentos fiscais e responsabiliza os sócios pelos débitos em cobranças. O registro também pode ter baixa de ofício de inscrição.
O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no site da Receita Federal, informou o delegado. Para reverter a inaptidão e regularizar a situação fiscal, o contribuinte deve entregar todas as declarações omitidas ou, então, atualizar informações cadastrais, que também pode tornar inativa a empresa.
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