Atualização publicada pela Receita Federal ajusta leiautes da NF-e e NFC-e para adequação às novas regras da Reforma Tributária de Consumo
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SPED PIS/COFINS - Prorrogação de Prazo
Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)
A Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a EFD Pis/Cofins, prorrogando o prazo de entrega para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Realque estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, para as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real e também para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.
Foi definido novo período de abrangência e nova data limite para a entrega da declaração, que trata o art. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, devendo observar este prazos para a entrega:
| NOVOS PERÍODOS E PRAZOS DE ENTREGA PARA A EFD PIS/COFINS | ||
| FATO GERADOR | PESSOA JURÍDICA | PRAZO DE ENTREGA |
| a partir de Janeiro de 2012 |
pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real |
10º dia útil de Março de 2012 |
| a partir de Julho de 2012 |
pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado |
10º dia útil de Agosto de 2012 |
Nota 1: Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Nota 2: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não.
Assim, as mudanças foram:
| Alteração nas datas de entrega e fatos geradores | ||||
| PESSOA JURÍDICA | ANTES DA ALTERAÇÃO | APÓS A ALTERAÇÃO | ||
| ANTIGO FATO GERADOR | DEVERIA ENTREGAR EM | NOVO FATO GERADOR | NOVO PRAZO DE ENTREGA | |
|
Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. |
a partir de 1º de Abril de 2011 |
5º dia útil de Fevereiro de 2012 |
a partir de Janeiro de 2012 |
10º dia útil de Março de 2012 |
|
Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real |
a partir de 1º de Julho de 2011 |
5º dia útil de Fevereiro de 2012 |
a partir de Janeiro de 2012 |
10º dia útil de Março de 2012 |
|
Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado |
a partir de 1º de Janeiro de 2012 |
5º dia útil de Março de 2012 |
a partir de Julho de 2012 |
10º dia útil de Setembro de 2012 |
A Instrução Normativa RFB nº 1.218 de 2011, também trouxe critérios de dispensa de entrega da declaração. Foi acrescentado o art. 3ºA, à redação da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, definindo regras de dispensa para entrega desta obrigatoriedade.
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