A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Empresas se capacitam para operar sistema digital da Receita
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Pis/Cofins será detalhada por auditor da Receita Federal do Brasil para evitar envio incorreto de informações e possíveis multas
O proprietário da rede de supermercados Irmãos Cantalice, José Willame de Araújo, está com dificuldades para operar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O software da Receita Federal, em vigor desde 2009, impôs a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD) por todas as empresas tributadas pelo lucro real. “Eu ainda estou com pendências com a Receita, por não ter aprendido a operar o programa”, contou. Segundo Willame, assim como ele, muitos empresários têm dificuldades com o novo sistema.
Outro empresário do ramo varejista, Gustavo Borges de Oliveira, da rede Compre Mais, também está confuso quanto às regras do sistema. “Em supermercados, temos uma quantidade muito grande de itens. Chego a catalogar quatro mil produtos. Cada um é registrado de uma maneira diferente”, declarou.
Willame e Oliveira pretendem assistir à palestra do auditor da Receita Federal, Jonathan José Formiga de Oliveira, em Campina Grande (PB). Ele explicará como evitar a multa de R$ 5 mil pela falta de envio do documento à Receita. O evento será realizado pelo Sebrae na Paraíba, nesta quinta-feira (26).
Segundo a gestora do projeto Comércio Varejista de Supermercados do Sebrae, Maria de Lourdes Machado Ribeiro, apesar de o sistema ter entrado em vigor há três anos, ainda existem muitas dúvidas. Segundo ela, são esperados para o evento 100 empresários de redes de supermercados e núcleos de contadores.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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