A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
RFB anuncia que certificados emitidos pelo Serpro vão expirar
As orientações para atualização estão disponíveis na página inicial do e-CAC na internet.
Fonte: SESCON-RJ
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que, a partir de hoje (31/05), haverá mudanças no acesso ao Portal e-CAC com Certificado Digital. Isso porque ocorrerá a expiração dos certificados emitidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
De acordo com o órgão, a alteração não afetará a disponibilidade dos serviços. Contudo, os usuários, que possuem esses certificados, deverão fazer download e instalação da nova cadeia de certificados para que o acesso ao sistema não fique comprometido.
As orientações para atualização estão disponíveis na página inicial do e-CAC na internet.
A RFB destacou ainda que os novos certificados estão no padrão SHA2 – ICP-Brasil - e, em função disso, é necessário que alguns requisitos sejam atendidos como nova cadeia de certificados instalada nas estações de trabalho dos usuários do e-CAC e sistema operacional Windows, na versão Windows XP com Service Pack 3 – SP3 ou superior.
Para ler o comunicado na íntegra, clique aqui.
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