A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Setor de serviços é campeão em formalizações no Brasil
Das cinco atividades mais procuradas na hora de legalizar o negócio, quatro são do setor de serviços: venda de roupas (10,4%), cabeleireiros (7,3%), lanchonetes (2,9%) e mercearias (2,6%)
Fonte: Jornal do Comércio
A cada cem microempreendedores individuais (MEIs) formalizados em todo o País, 36% atuam no setor de serviços. A participação dos MEIs neste setor é maior do que a das micro e pequenas empresas (MPEs), de 28%. Os dados fazem parte do estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre o Microempreendedor Individual, categoria de empresários que fatura até R$ 5 mil por mês.
No último ano, o número de MEIs que prestam serviços de estética registrou crescimento de 132%, o maior percentual entre as dez principais atividades desenvolvidas pela categoria. Outros serviços também tiveram formalizações expressivas no período, como cabeleireiros (82%), lanchonetes (79%), bares (77%) e reparação de computadores (61%). “Muitas atividades classificadas como indústria são próximas do setor de serviços, como marceneiros, soldadores, montador de móveis, instalador de máquinas e equipamentos industriais, entre outras”, reforça o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
O estudo, realizado entre março e abril de 2012, mostra o perfil desse novo empreendedor brasileiro. Foram ouvidas 11,5 mil pessoas em todas as capitais e em municípios de médio e pequeno porte no País. Até a conclusão da pesquisa, o total de MEIs no Brasil era de cerca de 2,1 milhões. Hoje, este número está em torno de 2,5 milhões. A análise levou em consideração também os dados fornecidos pela Receita Federal até o dia 30 de abril de 2012.
O regime de formalização é destinado a trabalhadores por conta própria que tenha uma receita bruta de até R$ 60 mil por ano. Para aderir, o trabalhador pode ter apenas um empregado contratado e não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Entre as vantagens oferecidas por essa figura jurídica está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária e permite a emissão de notas fiscais. Com a formalização, é preciso contribuir com cerca de R$ 35 mensais para a Previdência Social e assim tem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros. No total, 471 atividades possibilitam o registro.
Atividade terá 2,8 milhões de adesões até o fim do ano
O País deve ter 2,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) até o fim do ano, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Desde 2009, com a formalização junto à Receita Federal, os registros desta categoria de empresários têm crescido. De janeiro a abril de 2012, foram mais de 350 mil. A expectativa é de que o ritmo continue intenso e até 2014 o Brasil tenha 4 milhões de MEIs.
O estado de São Paulo responde pela maior parcela de microempreendedores individuais (23,7%). O Rio de Janeiro fica em segundo lugar (12,4%), seguido por Minas Gerais (10,1%), Bahia (7,7%) e Rio Grande do Sul (5,6%).
Os setores de comércio e serviços respondem, juntos, por 75% do total de MEIs no País. A indústria é responsável por 17% dos representantes da categoria e a construção civil detém 8%. Construção civil e serviços ampliaram a parcela de MEIs de maio de 2011 para abril deste ano, em 0,7 e 0,1 ponto percentual, respectivamente. Indústria e comércio recuaram 0,6 e 0,2 ponto porcentual na mesma base de comparação.
Falta orientação sobre busca de crédito
Apesar de os Microempreendedores Individuais (MEIs) procurarem mais os bancos públicos para pedir empréstimo, são essas instituições financeiras que menos concedem crédito ao grupo. De acordo com uma pesquisa do Sebrae, os bancos estatais são os que têm menor taxa de liberação para esse público, de 50%. Mesmo assim, 68% procuram esses locais para obter empréstimos.
A Caixa Econômica Federal é a mais procurada pelos MEIs - 29% disseram que buscaram crédito na Caixa. Na sequência, vêm Banco do Brasil (23%), Bradesco (12%), Banco do Nordeste (9%), Banco Itaú (8%), programas estaduais de microcrédito (8%) e Banco Santander (7%). Os restantes 15% buscam crédito em outras fontes.
Os MEIs que procuraram instituições privadas (27%) foram mais bem-sucedidos: 62% conseguiram o empréstimo. A porcentagem aumenta nas cooperativas de crédito (79%), nas fontes diversas e particulares (68%) e nas Organizações Não Governamentais (89%). Apesar disso, só 6% dos MEIs buscaram empréstimos em cooperativas de crédito ou ONGs e 2% buscaram fontes particulares.
A maioria (90%) disse não ter buscado crédito após a formalização. A parcela de quem que procurou crédito diminuiu 5 pontos percentuais em comparação com o resultado de 2011.
Proposta converte tributos em crédito para primeira empresa
Mulheres têm como vantagem os horários mais flexíveis
A figura do Microempreendedor Individual (MEI) tem sido um incentivo à inclusão produtiva feminina no Brasil. As mulheres já representam 46% do segmento. O MEI é o segmento de maior participação empresarial feminina no País. “As mulheres conduzem cerca de um terço das micro e pequenas empresas no Brasil, mas, entre os empreendedores, a participação é maior, quase a metade do total”, ressaltou o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Uma das razões que faz as mulheres buscarem a alternativa é a flexibilidade de horários, uma vez que muitas delas ainda acumulam a administração da casa e dos filhos. “A possibilidade de trabalhar em casa e ter uma fonte de renda atrai as mulheres para empreender”, completou Barretto.
As mulheres representam a mesma proporção que os homens no setor de serviços (50%) e quase a metade no comércio (48%). Elas são maioria na indústria (52%), setor que inclui muitas atividades próximas de serviços, como produção de marmitas ou quentinhas, bufê para eventos, costureiras, fabricação de bijuterias, confecção de roupas íntimas, bolsas e bonés, produção de massas, pães, doces e chocolates, tapeçaria, entre outros.
Das dez atividades com o maior número de MEI, cinco são conduzidas principalmente por mulheres. Nos serviços de estética, elas são 97%, outros 77% entre cabeleireiros, 77% na comercialização de alimentos para consumo doméstico, 75% no varejo de confecções e 56% entre as lanchonetes.
A exceção é a construção civil, onde as mulheres são apenas 5%, principalmente em razão das atividades: 97% daqueles que trabalham com obras de alvenaria são homens, outros 93% entre os que fazem instalações elétricas.
Registro apresenta impacto positivo nos investimentos
A saída da informalidade gera impactos positivos no desempenho dos negócios conduzidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI). O levantamento do Sebrae mostra que 55% dos empreendedores que já tinham um negócio antes da formalização tiveram aumento no faturamento da empresa após o registro.
Os investimentos na empresa também foram maiores para 54% dos entrevistados que afirmaram já possuir um negócio informal e 52% passaram a ter maior controle financeiro, o que representa melhoria de gestão.
Com o registro, o novo empresário passa a ter um CNPJ e pode emitir nota fiscal. Dessa forma, tem acesso a oportunidades de negócios que os informais não têm, como a possibilidade de vender produtos e serviços para grandes empresas e participar de licitações dos governos municipais, estaduais e federal.
Segundo o estudo do Sebrae, 26% dos empreendedores que saíram da informalidade ampliaram as vendas para outras empresas. Porém, apenas 5% passaram a vender mais para governos. “É preciso estar atento e capacitado para aproveitar essas oportunidades. Somente a União compra cerca de R$ 15 bilhões por ano de produtos e serviços fornecidos por pequenos negócios”, afirmou o presidente do Sebrae.
A formalização também permite negociar preços melhores com fornecedores, uma vez que as compras feitas por pessoas jurídicas normalmente são facilitadas. No entanto, o estudo revela que os MEI ainda não aproveitam essas vantagens: somente 3% reduziram os valores de compras de insumos para seus empreendimentos.
Proposta converte tributos em crédito para primeira empresa
A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria incentivos para a primeira empresa e para a primeira empresa verde, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais.
O Projeto de Lei 3674/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), converte impostos, taxas e contribuições a serem recolhidos pela primeira empresa ou pela primeira empresa para economia verde em empréstimos da União para fomentar o crescimento e a capitalização desses empreendimentos.
A proposta define primeira empresa como aquela criada por pessoa física, ou pessoas físicas, cujos nomes, até então, jamais tenham sido registrados no CNPJ. A primeira empresa para economia verde é definida como aquela pertencente à economia verde, preocupada com a preservação do meio ambiente, ou seja, com o bem-estar e em reduzir os riscos ambientais e a escassez ecológica.
O PL 3674/12 estabelece que, durante 24 meses, todos os impostos, taxas, contribuições e encargos devidos serão convertidos, automaticamente, em créditos e deduzidos do faturamento da empresa caracterizada como primeira empresa. A única exceção é o FGTS recolhido para os empregados da primeira empresa. Quando for qualificada como primeira empresa para economia verde, a duração do incentivo será triplicada, assim como o prazo para a quitação do empréstimo.
A primeira empresa só começará o efetivo pagamento depois de dois anos de funcionamento, e terá 48 meses para quitar o débito. Caso o empresário venda a empresa ou partes dela, os empréstimos concedidos serão considerados vencidos e devidos imediatamente. “Quem criar uma empresa, ao invés de ser onerado por uma infinidade de taxas, terá, automaticamente, tais pesados ônus transformados em créditos, de forma a capitalizar seu empreendimento e, assim, criar riquezas e empregos”, explica o autor da proposta.
Ulysses Maranhão, que representa o Conselho Nacional de Jovens Empresários, acredita que o projeto atenua uma das principais dificuldades das novas empresas: a alta carga tributária. “A empresa, quando começa, é como um recém-nascido, ela precisa de cuidados especiais.”
Maranhão explicou que a entidade acompanhou a formulação da proposta, que foi discutida pela Associação Nacional de Jovens Empresários, da qual fazem parte. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sispro atualiza sistema de gestão patrimonial às regulamentações de ICMS
A Sispro, provedora de tecnologia e serviços para a gestão de negócios, atualizou o sistema Sispro Patrimônio às mais recentes regulamentações e atualizações das normas do ICMS dos estados, visando a garantir às empresas a capacidade de gestão e controle dos ativos patrimoniais às exigências legais.
A mais recente regulamentação foi anunciada pelo Rio Grande do Sul, para o RICMS-RS, que foi modificado no dia 20 de julho a partir da publicação do Decreto 49.382. A partir desta alteração, foi reduzido o período de apropriação dos créditos dos bens do ativo permanente quando estes bens forem produzidos naquele estado da federação. O prazo para entrega da EFD ICMS/IPI no Rio Grande do Sul termina nesta quarta-feira, dia 15, e a escrituração já deve contemplar esta nova forma de crédito fiscal. Segundo Marli Ruaro, consultora da Sispro, a atualização do Sispro Patrimônio é um trabalho constante.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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