A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
DCTF: Mudanças nas regras de preenchimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
Fonte: Blog Guia Tributário
Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012, estabeleceu que os débitos relativos aos valores retidos, na ocasião do pagamento ao beneficiário ou a seu representante legal, pela instituição financeira responsável, a título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, devem ser informados na DCTF.
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