A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Cadastro Positivo pode trazer vantagens a empresas e consumidores
A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo
A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo, entra em operação em janeiro do ano que vem e tem o objetivo de aumentar o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros a estes brasileiros. No momento em que o consumidor se inscreve nesta lista, abre a possibilidade de estudo do seu perfil pagador, explica o gestor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Curitiba, André Luiz Pelizzaro. ''Se ele não tem dívidas, conta pontos para a redução da taxa de juros.'' Isso acontece porque o bom pagador oferece menos risco de concessão de crédito, Pelizzaro esclarece. Da forma como acontece atualmente, todos pagam uma média geral de juros, ou seja, ''pagam pelo bom e pelo mau pagador''.
Os dados do consumidor serão armazenados em um banco de dados administrado pelos bureaus de crédito. Estas empresas poderão definir notas de classificação de risco dos clientes. As informações sobre o perfil pagador do consumidor virão de ''todas aqueles que geram serviços e vendas de bens e consumo'', afirma o gestor, como bancos, varejo, concessionárias de energia e operadoras de telefonia. O Cadastro Positivo poderá ter o histórico de até 15 anos dos consumidores.
As empresas já podiam coletar autorizações e informações dos clientes para a formação do Cadastro Positivo, mas ainda não tinham acesso aos dados dos bancos. Para isso, será necessária uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que vai definir como as instituições financeiras enviarão as informações. Atualmente, os bancos já têm acesso ao histórico de crédito tomado em instituições financeiras, a partir de R$ 1 mil, por meio do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.
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