A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Extinção do fator previdenciário vai ficar para 2013
Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), volta atrás e diz que, sem acordo, projeto não vai a Plenário
Há quase um mês para o recesso de fim de ano, é dado como certo que a votação do fim do fator previdenciário será realmente levada para 2013. Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse que ainda “costura um acordo” com o governo e não garantiu a votação do projeto na próxima semana.
“Não queremos votar por votar. Queremos votar a partir de um acordo com o governo, que possibilite o não-veto e a resolução definitiva da matéria”, argumentou o presidente da Câmara. Ele ainda acrescentou: “O acordo não é simples. Há resistência dentro do governo em função do impacto que poderá haver na Previdência Social”, concluiu Marco Maia.
Desde julho deste ano a novela fator previdenciário ronda os corredores da Câmara dos Deputados. Aprovada em primeira discussão pelos parlamentares, a fórmula 85/95 — que soma idade ao tempo de contribuição — é a proposta que mais agrada as centrais sindicais e instituições representativas dos aposentados e pensionistas.
Já o governo pressiona pela existência de uma proposta que, além de somar a idade ao tempo de contribuição, preveja idade mínima para se aposentar, uma fórmula móvel que considere o aumento da expectativa média de vida do brasileiro e regra de transição para segurados que já têm carteira assinada.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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