A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Esclarecimento de dúvidas sobre Defis
O prazo de entrega da Defis não foi prorrogado
Fonte: Fenacon
Diante do grande número de questionamentos a respeito do erro na geração da Defis, por meio do PGDAS, a Fenacon entrou em contato com a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais dúvidas foram levantadas e o orgão deu o seguinte posicionamento:
- O prazo de entrega da Defis não foi prorrogado.
- A entrega da Defis fora do prazo (31/03) determinado não acarreta multas.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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