A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
PIS-Pasep/Cofins Incluídos novos benefícios ao Programa de Inclusão Digital
Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013
Fonte: LegisWeb
Por meio do Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013, foram estabelecidas algumas alterações no Decreto nº 5.602/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196/2005.
Dentre as alterações, a contar de 09.04.2013, destacamos a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda, a varejo, de telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet e a equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais).a
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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