A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
Homolognet: Acesso ao Homolognet será feito por meio de certificação digital
MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013
Fonte: LegisWeb
Por meio da Portaria MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, a partir de 16.09.2013, o acesso com certificação digital ICP-Brasil ao Sistema Homolognet, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.
Observa-se que a adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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