A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Notícia
DARF: Instituídos novos códigos de receita
Ato Declaratório Executivo 44 Codac, de 25-6-2013
Fonte: LegisWeb
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 26-6, o Ato Declaratório Executivo 44 Codac, de 25-6-2013, que instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais:
a) 3647 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE); e
b) 3653 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE).
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